ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.358, DE 14 DE MAIO DE 2020
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, 01 (um) servidor com função e vencimento mensal a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Horas semanais |
Vencimento mensal |
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01 |
Controlador de barreira sanitária |
40 |
R$ 1.045,00 |
Parágrafo único - O vencimento mensal estabelecido neste artigo não será reajustado, em razão do prazo previsto para a prestação do serviço.
Art. 2º. São requisitos para a contratação de servidor, na forma desta lei:
I - Instrução: Ensino Médio (cursando ou concluído);
II - Idade mínima de 18 e máxima de 45 anos.
Art. 3º. São atribuições do exercente da função de que trata o art. 1º desta lei:
I - registrar a entrada de pessoas advindas de outros municípios em barreira sanitária instalada no trevo de acesso ao Distrito de Cachoeirinha;
II - anotar o endereço onde a pessoa pretende ficar no Distrito e o de onde ela está vindo;
III - encaminhar o visitante para a equipe de saúde para a verificação básica das condições sintomáticas do Covid-19.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º. Fica ratificada a contratação realizada pelo Município que tenha por objeto a realização das funções previstas nesta lei e dentro do número de vagas de que dispõe o art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de maio de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D5168505