ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1056 DE 13 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1056 DE 13 DE JUNHO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 844, DE 02 DE JULHO DE 2010 QUANTO AOS CARGOS DE ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA E TECNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos efetivos de Enfermeiro, Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista e Técnico em Enfermagem passam a vigorar com os seguintes vencimentos e vagas:

 

CARGO

VENCIMENTO

VAGAS

Enfermeiro

R$ 3.232,00

03

Farmacêutico

R$ 3.150,00

02

Psicólogo

R$ 3.150,00

03

Nutricionista

R$ 3.150,00

02

Técnico em Enfermagem

R$ 1.836,00

09

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a adequar os anexos II e III da Lei Complementar 844/2010 à quantidade de vagas e valor do vencimento acima autorizado.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 964 de 24 de maio de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 13 de junho de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:D5169A91