ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.427/2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar Crédito Especial conforme autorizado pela Lei PM nº 3.377 de 26 de julho de 2023, no valor de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao orçamento vigente, para repasse de complementação dos vencimentos dos servidores do Hospital Genésio Franco de Morais, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, destinados a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434 de 04 de agosto de 2022, na seguinte dotação:
Unidade: 02.09 - Fundo Municipal de Saúde SMS
02.09.00.10.302.0033.1286-Atendimento ao Piso da Enfermagem a Entidade com ou sem fins lucrativos.
3.3.60.41Contribuições...............até R$180.000,00
1. 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem..........até R$180.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas correntes da suplementação deste crédito especial, serão aqueles decorrentes de anulação na fonte de Recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, no valor de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000.
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025 implementado através da Lei Municipal PM/Nº 3.319/2021, de 28 de dezembro de 2021, o PROGRAMA – 033 - Programa mais Saúde Santa Vitória MG, Ação, 1286 - Atendimento ao Piso da Enfermagem a Entidades com ou sem fins lucrativos - na Unidade 09 - Fundo Municipal de Saúde, Função 10 - Saúde, Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 18 de outubro de 2024.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:D5196912