ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.140/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o dia do orgulho autista no município de Lagoa Santa/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de junho como o dia do orgulho autista no município de Lagoa Santa.
Art. 2º. A data passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Santa.
Art. 3º. O município realizará ações, através dos Poderes Executivo e Legislativo, tais como: palestras abertas ao público, vídeos a serem divulgados nos sites e redes sociais da prefeitura e da Câmara Municipal que esclareçam o que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tudo isto, com o intuito de gerar esclarecimentos e, consequentemente, o respeito e a inclusão das pessoas portadoras do TEA pelos demais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de outubro de 2023.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:D529D56B