ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre utilidade pública municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO VERDE” entidade civil de cunho filantrópico, com sede na comunidade de Tiririca zona rural deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 11.609.205/0001-95.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 20 de Dezembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:D52B42ED