ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.713 DE 19 JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 2.198.025,36 (Dois milhões cento e noventa e oito mil e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

2.141

426

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.709.000.0000

90.000,00

MEIO AMBIENTE

2.141

1010

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.

1.709.000.0000

600.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

690.000,00

SAÚDE

2.194

533

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1002

360.000,00

SAÚDE

2.017

431

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1002

90.000,00

SAÚDE

2.041

458

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1002

80.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

530.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.164

1008

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

200.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.052

1009

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.706.000.0000

100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

300.000,00

GOVERNO

2.041

854

3.3.70.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

120.000,00

GOVERNO

1.029

882

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

122.471,15

GOVERNO

2.291

894

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

 

103.621,06

 

GOVERNO

2.317

896

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.

1.500.000.0000

201.253,15

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

547.345,36

SEGURANÇA PÚBLICA,MOBILIDADE ETRÂNSITO

2.151

1006

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.500.000.0000

130.680,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

130.680,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

2.198.025,36

 

II – Fichas a serem anuladas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

2.141

423

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

1.709.000.0000

690.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

690.000,00

SAÚDE

2.194

537

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1002

80.000,00

SAÚDE

2.321

538

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1002

50.000,00

SAÚDE

2.321

539

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1002

30.000,00

SAÚDE

2.182

569

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1002

50.000,00

SAÚDE

2.319

492

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO

1.500.000.1002

150.000,00

SAÚDE

2.320

503

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO

1.500.000.1002

90.000,00

SAÚDE

2.194

537

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1002

80.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

530.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.165

758

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

200.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.125

791

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.706.000.0000

100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

300.000,00

GOVERNO

2.317

895

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

120.000,00

GOVERNO

2.274

893

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1.500.000.0000

 

122.471,15

 

GOVERNO

2.143

888

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.

1.500.000.0000

 

103.621,06

 

GOVERNO

2.162

878

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.000.0000

35.253,15

GOVERNO

2.142

887

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

20.000,00

GOVERNO

2.274

893

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1.500.000.0000

 

50.000,00

 

GOVERNO

2.159

875

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.000.0000

25.377,50

GOVERNO

2.159

874

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

20.000,00

GOVERNO

2.159

876

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

50.622,50

 

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

547.345,36

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.151

959

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL

1.500.000.0000

130.680,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

130.680,00

TOTAL GERAL A ANULAR

2.198.025,36

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 19 de Junho de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D52C1714