ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº.12963 /2026. OBJETO: Celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. PROPONENTE: Lar São Vicente de Paula da SSVP de Paracatu. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paula da SSVP, CNPJ: 205826800001-06, nos termos do art. 30,VI da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe da dispensa de chamamento público pela Administração Pública, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde, e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Paracatu-MG, 31 de agosto de 2026.
ANA MARIA DE ANDRADE SILVA,
Secretario Municipal de Assistência Social,
Portaria: 0145/2025.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:D52F202B