ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 255 – 20/10/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 255 – 20/10/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei::

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para alteração de destinação de emendas impositivas individuais para Manutenção das Atividades Culturais, Serviço Diagnóstico por Imagem e Equipamentos Permanentes para Saúde, conforme abaixo descrito:

 

UND ORÇAMENTÁRIA

AÇAO

NATUREZA

FONTE

VALOR

EMENDA - CARLOS DAVID BORGES

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

101229015.2.358000 Manutencao dos Servicos Administrativos de Saude

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente

1500

2.300,00

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.375000 Manutencao do Servico de Diagnostico por Imagem

3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

1500

17.700,00

EMENDA - VEREADOR HERNANE HONÓRIO DIAS

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

133929020.2.338000 Manutencao de Atividades Culturais e Artes

3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

1500

20.000,00

EMENDA - VEREADORA LESLIE MARIANA SILVA COSTA

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

133929020.2.338000 Manutencao de Atividades Culturais e Artes

3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

1500

35.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

UND ORÇAMENTÁRIA

AÇAO

NATUREZA

FONTE

VALOR

EMENDA - CARLOS DAVID BORGES

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

133929020.2.337000 Parceria com Entidades Culturais

3.3.50.43.00.00.00 Subvencoes Sociais

1500

20.000,00

EMENDA - VEREADOR HERNANE HONÓRIO DIAS

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

133929020.2.337000 Parceria com Entidades Culturais

3.3.50.43.00.00.00 Subvencoes Sociais

1500

20.000,00

EMENDA - VEREADORA LESLIE MARIANA SILVA COSTA

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

133929020.2.337000 Parceria com Entidades Culturais

3.3.50.43.00.00.00 Subvencoes Sociais

1500

35.000,00

TOTAL

75.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 20 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:D53074BA