ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.644, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Pedagógica Ipê Amarelo, inscrita no CNPJ 31.932.893/0001-37, organização privada, sem fins lucrativos ou políticos, de duração indeterminada, com fins sociais, recreativos, educativo e culturais, reconhecida a sede na Rua Flávio Viana da Fonseca, 570, Várzea, Lagoa Santa – Minas Gerais.
Art. 2º A entidade prevista nesta Lei poderá utilizar dos mecanismos da Lei Municipal nº 5.520, de 28 de março de 2025 ou outra que a venha a substituir.
Parágrafo único: Aplica-se o art. 122, II, “i” da Lei Municipal nº 3.080/2010, observadas as disposições exigidas na legislação a entidade descrita nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:D53614EA