ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.083, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Paracatu, o Programa Voa Atleta, com o objetivo de valorizar e beneficiar atletas e paratletas residentes no município que representem o Brasil em competições esportivas internacionais de caráter federado.
Art. 2°. O Programa Voa Atleta consiste na concessão de auxílio financeiro para custear passagens aéreas de ida e volta aos atletas e paratletas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - residir no município de Paracatu/MG há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - estar devidamente filiado(a) a federação ou confederação esportiva reconhecida oficialmente;
III - ter sido convocado(a) ou classificado(a) para representar o Brasil em competição internacional federada, comprovado por documento oficial da entidade organizadora;
IV - não possuir patrocínio integral para o custeio da passagem aérea.
Art. 3°. O auxilio será limitado ao valor das passagens aéreas de ida e volta, na classe econômica, entre o aeroporto mais próximo de Paracatu/MG e a cidade sede da competição.
§1°. O pagamento será efetuado diretamente à companhia aérea ou agência contratada.
§2°. Caso a passagem já tenha sido adquirida, poderá haver ressarcimento mediante apresentação de nota fiscal e demais comprovantes exigidos pela administração.
Art. 4°. A solicitação do benefício deverá ser protocolada junto ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a viagem, acompanhada de:
I - cópia do documento oficial de convocação/classificação;
II - comprovação de filiação à federação/confederação;
III - orçamento do valor da passagem retirado diretamente do site da companhia;
IV - declaração de inexistência de patrocínio integral.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D53AB1A7