ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 5.970 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 5.970 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DESCOMPLICA, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PERANTE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, MEDIANTE CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Patrocínio, o Programa Municipal DESCOMPLICA,destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal e ao Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, mediante a concessão de condições especiais para pagamento, com redução de multas e juros de mora, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º. O Programa DESCOMPLICA tem por finalidade facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, promover a recuperação de créditos públicos, estimular a adimplência e proporcionar aos contribuintes a oportunidade de reorganização de suas obrigações financeiras perante o Município.
§ 2º. Poderão ser incluídos no programa os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles objeto de cobrança administrativa, protesto extrajudicial ou execução fiscal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Poderão ser objeto de regularização os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive os relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas, contribuições e demais créditos tributários e não tributários devidos ao Município e ao DAEPA, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas em legislação específica.
Parágrafo único. A inclusão de débitos não tributários no programa observará sua natureza jurídica, a legislação aplicável e a competência do Município e do DAEPA, conforme a titularidade dos créditos, para conceder os respectivos benefícios, não alcançando valores pertencentes a terceiros ou sujeitos a destinação legal incompatível com a redução.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 3º Os débitos abrangidos por esta Lei poderão ser liquidados mediante as seguintes condições especiais de pagamento, com redução das multas e dos juros de mora:
I – 100% (cem por cento) de desconto sobre multas e juros de mora, para pagamento integral à vista;
II – 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre multas e juros de mora, para pagamento em 2 (duas) a 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
III – 30% (trinta por cento) de desconto sobre multas e juros de mora, para pagamento em 6 (seis) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
IV – sem desconto, todavia autorizado o parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. Os benefícios previstos neste artigo incidirão exclusivamente sobre as multas e os juros de mora abrangidos pelo programa, preservando-se o valor principal do débito e a respectiva atualização monetária, apurados até a data da formalização do pagamento ou parcelamento.
§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais), devendo o número de prestações ser ajustado quando necessário ao cumprimento desse limite.
§ 3º. O parcelamento poderá ser concedido em até 18 (dezoito) prestações mensais e sucessivas, independentemente do valor total do débito, desde que observado o valor mínimo estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 4º. Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem custas judiciais, despesas processuais, emolumentos cartorários, honorários advocatícios ou outros encargos devidos a terceiros, cuja exigibilidade observará a legislação aplicável.
Art. 4º. A adesão ao Programa DESCOMPLICA poderá abranger um ou mais débitos do mesmo contribuinte, admitindo-se sua consolidação para fins de pagamento, observadas as condições desta Lei e os procedimentos estabelecidos pelo Município ou pelo DAEPA, conforme a titularidade dos créditos.
§ 1º. A consolidação compreenderá o valor principal atualizado dos débitos e os acréscimos legais, aplicando-se, sobre as multas e os juros de mora, os percentuais de redução correspondentes à modalidade de pagamento escolhida.
§ 2º. A concessão dos benefícios ficará condicionada ao efetivo pagamento do débito, quando à vista, ou ao cumprimento das obrigações assumidas no parcelamento.
§ 3º. O contribuinte poderá antecipar o pagamento de parcelas vincendas, sem alteração das condições originalmente pactuadas.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 5º. A adesão ao Programa DESCOMPLICA deverá ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, mediante requerimento do contribuinte ou de seu representante legal.
§ 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo, desde que demonstrado o interesse público e observados os requisitos fiscais aplicáveis.
§ 2º. A adesão será realizada perante a Secretaria Municipal de Finanças ou, tratando-se de créditos de sua titularidade, perante o DAEPA, conforme os procedimentos administrativos estabelecidos pelos respectivos órgãos.
§ 3º. A Administração Municipal poderá disponibilizar meios eletrônicos para adesão ao programa, emissão de documentos de arrecadação e acompanhamento dos parcelamentos.
Art. 6º. A formalização do pedido de adesão implica o reconhecimento expresso dos débitos incluídos no programa e a confissão irrevogável e irretratável da dívida, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de revisão por erro material ou ilegalidade.
§ 1º. A confissão de dívida constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, para os efeitos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, quando aplicável.
§ 2º. A adesão ao programa importa aceitação integral das condições estabelecidas nesta Lei, inclusive quanto às consequências do descumprimento do parcelamento.
Art. 7º. O deferimento do parcelamento ficará condicionado ao pagamento tempestivo da primeira parcela, mediante documento de arrecadação emitido pelo órgão competente.
§ 1º. A primeira parcela vencerá na data da formalização do pedido de adesão, salvo disposição regulamentar que estabeleça prazo operacional para sua quitação.
§ 2º. As demais parcelas vencerão mensalmente, nas datas indicadas nos respectivos documentos de arrecadação.
§ 3º. O pagamento de parcela após seu vencimento ficará sujeito aos acréscimos legais incidentes sobre a prestação em atraso, sem prejuízo das regras de exclusão previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS DÉBITOS PARCELADOS ANTERIORMENTE
Art. 8º Os débitos objeto de parcelamentos anteriores, em curso ou cancelados por inadimplência, poderão ser incluídos no Programa DESCOMPLICA, aplicando-se os benefícios desta Lei exclusivamente sobre o saldo remanescente.
§ 1º. A adesão ao novo programa implicará o cancelamento do parcelamento anterior em relação aos débitos nele incluídos, mediante consolidação do saldo remanescente e aplicação das condições previstas nesta Lei.
§ 2º. Os valores anteriormente pagos serão considerados para apuração do saldo devedor, não sendo admitida sua restituição ou compensação em razão dos benefícios instituídos por esta Lei.
§ 3º. A inclusão de débitos anteriormente parcelados observará a legislação aplicável, especialmente quanto à preservação dos pagamentos realizados e à impossibilidade de concessão cumulativa de descontos sobre encargos já extintos.
§ 4º. A possibilidade de adesão prevista neste artigo abrange expressamente os contribuintes que tenham participado de programas anteriores de recuperação fiscal ou regularização de débitos, inclusive do programa instituído pela Lei Municipal nº 5.810, de 7 de julho de 2025, ainda que tenham sido excluídos em razão de inadimplência ou descumprimento das condições anteriormente pactuadas, desde que atendam às exigências estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DOS DÉBITOS EM COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Art. 9º. Os débitos inscritos em dívida ativa e aqueles objeto de execuções fiscais em tramitação poderão ser incluídos no Programa DESCOMPLICA, mediante requerimento do contribuinte e observância das condições estabelecidas nesta Lei, competindo à Procuradoria-Geral do Município, quanto aos créditos municipais, e à representação jurídica competente do DAEPA, quanto aos créditos da autarquia, a análise jurídica dos pedidos relativos aos créditos judicializados, observado o deferimento pela autoridade administrativa competente.
§ 1º. A adesão ao programa relativamente aos débitos objeto de execução fiscal ficará condicionada ao reconhecimento expresso da dívida, à desistência de eventuais embargos, impugnações ou recursos que tenham por objeto os débitos incluídos e à aceitação integral das condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º. A inclusão de débitos objeto de execuções fiscais em tramitação no Programa DESCOMPLICA não acarretará a cobrança de novos honorários advocatícios em razão da adesão, da consolidação da dívida ou da formalização do parcelamento, ressalvados os honorários anteriormente fixados judicialmente ou constituídos por título jurídico válido, cuja titularidade e exigibilidade observarão a legislação aplicável.
§ 3º. As custas e despesas processuais, eventualmente devidas, permanecerão sob responsabilidade do contribuinte, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 4º. Formalizado e deferido o parcelamento, a Procuradoria-Geral do Município ou a Procuradoria do DAEPA, conforme a titularidade do crédito, requererá a suspensão da execução fiscal durante o período de cumprimento das obrigações assumidas, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 5º. Comprovada a quitação integral do débito, a Procuradoria-Geral do Município ou a representação judicial competente do DAEPA, conforme a titularidade do crédito, requererá a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 6º. O inadimplemento do parcelamento, nas condições estabelecidas nesta Lei, autorizará o prosseguimento da execução fiscal anteriormente ajuizada, observados os pagamentos realizados e a recomposição dos encargos legalmente exigíveis.
Art. 10. O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo contribuinte em decorrência da adesão ao Programa DESCOMPLICA constituirá título executivo extrajudicial autônomo, desde que preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, formalizado nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.
§ 1º. O instrumento de confissão de dívida deverá conter a identificação do devedor, a origem e a discriminação dos débitos consolidados, o valor reconhecido, os benefícios concedidos, o número e o valor das parcelas, os respectivos vencimentos e as consequências do inadimplemento.
§ 2º. A formalização do termo de confissão de dívida não importará novação da obrigação originária, nem implicará extinção automática dos créditos inscritos em dívida ativa, das respectivas Certidões de Dívida Ativa ou das execuções fiscais em tramitação, preservando-se as garantias anteriormente constituídas, salvo disposição expressa em contrário.
§ 3º. Em caso de exclusão do programa por inadimplência, o termo de confissão de dívida constituirá instrumento hábil à cobrança do saldo devedor, observados os requisitos legais, vedada a cobrança em duplicidade dos mesmos créditos.
§ 4º. Tratando-se de débitos já submetidos à execução fiscal, o Município ou o DAEPA, conforme a titularidade do crédito, poderá promover o prosseguimento da ação originária com fundamento na Certidão de Dívida Ativa, utilizando o termo de confissão e parcelamento como documento comprobatório do reconhecimento da obrigação e dos pagamentos realizados, sem prejuízo da força executiva própria do instrumento, quando legalmente constituído.
§ 5º. A existência do título executivo decorrente do parcelamento não autorizará a cobrança simultânea do mesmo crédito em procedimentos executivos distintos, devendo a Administração observar os valores efetivamente pagos e o saldo remanescente exigível.
Art. 11. Os débitos encaminhados a protesto extrajudicial poderão ser incluídos no programa, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º. As custas e os emolumentos cartorários decorrentes do protesto não serão abrangidos pelos descontos concedidos, permanecendo sob responsabilidade do contribuinte.
§ 2º. A quitação integral do débito permitirá a adoção das providências cabíveis para cancelamento do protesto, observadas as exigências legais e cartorárias.
§ 3º. A adesão ao parcelamento não implicará, por si só, o cancelamento automático de protestos ou de outras restrições legalmente constituídas, sem prejuízo da adoção das medidas admitidas pela legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DA INADIMPLÊNCIA E DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. O contribuinte será excluído do Programa DESCOMPLICA nas seguintes hipóteses:
I – inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas;
II – descumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei ou no termo de parcelamento;
III – constatação de fraude, dolo, simulação ou prestação de informações falsas para obtenção dos benefícios.
§ 1º. A exclusão implicará a perda dos descontos concedidos sobre o saldo devedor remanescente, com recomposição dos encargos legalmente exigíveis, deduzidos os pagamentos efetuados.
§ 2º. A exclusão autorizará a retomada dos procedimentos administrativos ou judiciais de cobrança, inclusive inscrição em dívida ativa, protesto e prosseguimento de execução fiscal, quando cabíveis.
§ 3º. A exclusão será formalizada pelo órgão competente, assegurada a comunicação ao contribuinte e a possibilidade de impugnação administrativa, nos termos do regulamento.
§ 4º. A quitação integral do débito antes da formalização da exclusão, com os acréscimos devidos pelas parcelas pagas em atraso, impedirá o cancelamento do parcelamento exclusivamente em razão da inadimplência sanada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de valores anteriormente pagos, ainda que relativos a multas e juros de mora que poderiam ser reduzidos mediante adesão ao programa.
Art. 14. A regularização integral dos débitos abrangidos pelo Programa DESCOMPLICA permitirá ao contribuinte obter os documentos comprobatórios de quitação e regularidade fiscal referentes aos débitos renegociados, observadas as demais obrigações existentes e as condições previstas na legislação tributária.
Parágrafo único. Durante a vigência de parcelamento regularmente cumprido, poderá ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional.
Art. 15. A concessão dos benefícios de natureza tributária previstos nesta Lei observará as exigências estabelecidas nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicáveis, bem como as demais normas de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A implementação dos benefícios ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais relativos à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e às demais medidas exigíveis para sua concessão.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, ao DAEPA e à Procuradoria-Geral do Município, respeitadas a titularidade dos créditos e a autonomia administrativa e financeira da autarquia, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à análise dos requerimentos, consolidação dos débitos, emissão dos documentos de arrecadação e acompanhamento dos parcelamentos.
Parágrafo único – A adesão relativa aos créditos do DAEPA será processada pela própria autarquia, que realizará a apuração e consolidação dos débitos, emitirá seus documentos de arrecadação e acompanhará os pagamentos, com ingresso dos valores em suas receitas próprias, observada a legislação aplicável e sem transferência de titularidade ao Município.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, observada a competência do DAEPA para disciplinar os procedimentos operacionais relativos aos créditos de sua titularidade, por decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa DESCOMPLICA, sem ampliação dos benefícios, prazos ou condições nela previstos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as condições legais para a produção de efeitos dos benefícios fiscais nela instituídos.
Patrocínio- MG, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:D5424F55