ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1346 DE 2013

Autoriza o Executivo Municipal a doar à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais, a COHAB MINAS, 40 (quarenta) lotes individualizado não edificados, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, Autoriza o Executivo, 40 (quarenta) lotes individualizado não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Minha Casa Minha Vida e no Programa Lares – Habitação Popular.

Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a averbar as unidades habitacionais e repassá-las as famílias beneficiadas.

Art. 2º. Os lotes que autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, livro 67, folhas 64.

Art. 3º. Nos lotes, cuja doação é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.

Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 17 de abril de 2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa Minha Vida e do Sistema Financeiro de Habitação.

Art. 4º. Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

Art. 5º. Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$ 104.695,00 (cento e quatro mil seiscentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 20 de setembro de 2013

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:D54325EA