ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.

Poder Executivo

R$285.000,00

02.18

Fundo Municipal de Governo

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.302

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

02.18.10.122.0008

Mais Saúde

 

02.18.10.122.0002.2093

Prestadores Públicos e Privados Saúde

 

3.1.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal

 

01.102.102.

Receita de Impostos e de Transferencias

R$285.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento  Despesa

Descrição

Valor

411

102

02.18..10.302.0008

2093-Prestad. Publicos/ Privados Saúde

3.3.90.39

Outros Serviços Terceiros - PJ

240.300,00

420

102

02.18..10.304.0008

2096-Manutenção Vigilância Sanitária

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

19.700,00

421

102

02.18..10.304.0008

2096-Manutenção Vigilância Sanitária

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

25.000,00

Total

285.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:D544790B