ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
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02. |
Poder Executivo |
R$285.000,00 |
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02.18 |
Fundo Municipal de Governo |
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02.18.10 |
Saúde |
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02.18.10.302 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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02.18.10.122.0008 |
Mais Saúde |
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02.18.10.122.0002.2093 |
Prestadores Públicos e Privados Saúde |
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3.1.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal |
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01.102.102. |
Receita de Impostos e de Transferencias |
R$285.000,00 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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411 |
102 |
02.18..10.302.0008 |
2093-Prestad. Publicos/ Privados Saúde |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
240.300,00 |
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420 |
102 |
02.18..10.304.0008 |
2096-Manutenção Vigilância Sanitária |
3.1.90.04 |
Contratação T.Determinado |
19.700,00 |
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421 |
102 |
02.18..10.304.0008 |
2096-Manutenção Vigilância Sanitária |
3.1.90.11 |
Venctos Vantagens Fixas |
25.000,00 |
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Total |
285.000,00 |
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Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:D544790B