ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.031, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DOS IDOSOS PADRE PANFILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte - MG, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Nova Ponte – CNPJ nº45.380.640/0001-02, autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com o LAR DOS IDOSOS PADRE PANFILIO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o nº 02.210.221/0001-10, estabelecido na Rua Professor Djalma Alvarenga de Oliviera, nº 711, Bairro Centro na cidade de Nova Ponte-MG.

 

Parágrafo Único. A parceria a ser formalizada entre o e a entidade Lar do Idosos Padre Panfilio, conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a realização de projetos e eventos nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde e outras de proteção básica e especial, bem como garantias de direitos, contribuindo para inclusão e universalidade de atendimento ao público idoso novapontense.

 

Art. 2º O Município de Nova Ponte – MG fica autorizado a repassar o valor remetido à municipalidade pela Receita Federal do Brasil, em razão das doações direcionadas ao Fundo Municipal do Idoso, cuja contribuição foi de R$ 73.167,59 (setenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos dos rendimentos que houver até a data do repasse, em parcela única conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no art. 1º da presente Lei.

 

§1º O termo de parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.

 

§2º O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 3º A contribuição concedida pela presente mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:

 

Comprovação da existência legal da entidade;

Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;

Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município de Nova Ponte, diretamente e/ou por intermédio do Conselho Municipal do Idoso e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado.

 

Art. 4º O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito às regras constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.

 

Art. 5º A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Nova Ponte – MG e do Conselho Municipal do Idoso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:

 

Órgão............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função..........................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção.....................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa.......................:

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Atividade.......................:

2.0424 – CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DOS IDOSOS PADRE PANFILIO DE NOVA PONTE

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação.........:

3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa.....:

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos..........:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor...............................:

R$ 73.167,59

 

Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função..........................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção.....................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa..................... :

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Atividade......................:

2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

Categoria Econômica...:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.......:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação.......:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa...:

3.3.90.39.00 – OUT. SERV. TERC. P. JURÍDICA

Fonte de Recursos........:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor.............................:

R$ 73.167,59

 

Art. 8° Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 9º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 26 de setembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANA JULIA DE BRITTO

Secretária Municipal de Ação Social e Habitação


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D545B17F