ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 190, no valor de R$ 552.038,87 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 190 – Operação de Crédito Interna, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 552.038,87 (quinhentos e cinqüenta e dois reais, trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), suplementando a dotação:
02.11.01.13.391.0040.1142 – Projetos em Bens Culturais e Lugares de Memória Coletiva
02.11.01.13.391.0040.1142.4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 190 – Operação de Crédito Interna ............. R$ 552.038,87
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 190 – Operação de Crédito Interna, na seguinte receita:
2.1.9.99.0.1.0.0 – Receita de Operação de Crédito ................ R$ 552.038,87
Art. 3º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D5473A55