ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE CHÁCARAS

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a unificação das áreas das chácaras matriculadas no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 7796 E 7797, ambas do livro 2-RG, sendo elas chácaras 11 e 12 da quadra 07, respectivamente, localizadas na Rua Potiguara, resultando em área de 10.000,00m²(dez mil metros quadrados), de propriedade de JOSÉ MAURO PEREIRA, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, pecuarista, portador do CPF n° 081.902.167-91 e da CI-RG 617.649 IPF/RJ, residente e domiciliado Rua Manoel Cabral de Mello, n° 317, Areal-RJ, adiante pormenorizado:

 

Descrição das chácaras antes da unificação:

- Chácara 11 quadra 07 (matrícula 7796): localizada na Rua Potiguara, no povoado de São Sebastião da Aldeia com área total de 5.000,00m².

Frente: 50,00m confrontando com a Rua Potiguara.

Lado Direito: 100,00m confrontando com a Chácara 10.

Lado Esquerdo: 100,00m confrontando com a chácara 12.

Fundos: 50,00m confrontando com a chácara 05.

 

- Chácara 12 quadra 07 (matrícula 7797): localizada na Rua Potiguara, no povoado de São Sebastião da Aldeia com área total de 5.000,00m².

Frente: 50,00m confrontando com a Rua Potiguara.

Lado Direito: 100,00m confrontando com a Chácara 11.

Lado Esquerdo: 100,00m confrontando com a chácara 13.

Fundos: 50,00m confrontando com a chácara 06.

 

Descrição do imóvel após a unificação das chácaras:

Chácara 11/12 quadra 07: localizada na Rua Potiguara, no povoado de São Sebastião da Aldeia com área total de 10.000,00m².

Frente: 100,00m confrontando com a Rua Potiguara.

Lado Direito: 100,00m confrontando com a Chácara 10

Lado Esquerdo: 100,00m confrontando com a chácara 13.

Fundos: 50,00m confrontando com a chácara 06 e 50,00m confrontando com a chácara 05.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 04 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:D54F71AF