ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.820/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.605, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os anexos I e II da Lei Municipal nº. 3.605, de 10 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Valor de diária de viagem devida a Vereador
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Deslocamento |
Valor em reais |
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Viagem dentro do Estado de Minas Gerais |
R$ 353,00 |
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Viagem para fora do Estado de Minas Gerais |
R$ 386,00 |
ANEXO II
Valor de diária de viagem devida a Servidor
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Deslocamento |
Valor em reais |
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Viagem dentro do Estado de Minas Gerais |
R$ 353,00 |
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Viagem para fora do Estado de Minas Gerais |
R$ 386,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:D5503B55