ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.820/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.605, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os anexos I e II da Lei Municipal nº. 3.605, de 10 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Valor de diária de viagem devida a Vereador

 

Deslocamento

Valor em reais

Viagem dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 353,00

Viagem para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 386,00

 

ANEXO II

 

Valor de diária de viagem devida a Servidor

 

Deslocamento

Valor em reais

Viagem dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 353,00

Viagem para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 386,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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