ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 1.492 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a ratificação da alteração no contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembléia Ordinária Realizada no Dia 27 de Março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Da Zona Da Mata - CISAB Zona Da Mata e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica RATIFICADO a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 27 de março de 2014, visando a elencar os novos municípios que poderão fazer parte do CISAB ZONA DA MATA.
Art. 2º. Integra a presente Lei, a alteração no Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Recreio, Minas Gerais, em 18 de Junho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municípal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D553A5C4