ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2022.
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Organizações da Sociedade Civil |
SUBSÍDIO |
FUNDEB |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira |
R$ 425.535,00 |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
R$ 600.000,00 |
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Associação de Integração da Criança |
R$ 200.000,00 |
R$ 441.269,34 |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre) |
R$ 730.000,00 |
R$ 1.076.036,88 |
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Associação de Promoção do Menor |
R$ 1.150.000,00 |
R$ 1.285.266,20 |
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Clube do Menor |
R$ 300.000,00 |
R$ 697.300,11 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil |
R$ 570.000,00 |
R$ 1.055.523,35 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental |
R$ 2.864.799,58 |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
R$ 320.000,00 |
R$ 486.104,38 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
R$ 360.000,00 |
R$ 1.957.002,52 |
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Total |
R$ 7.520.334,58 |
R$ 6.998.502,78 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.007.0012.0365.0004.4-3.33.50.43.00 ENSINO e 02.007.0012.0365.0004.5-.3.33.50.43.00 FUNDEB, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 24 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:D555D615