ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2022.

 

Organizações da Sociedade Civil

SUBSÍDIO

FUNDEB

Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira

R$ 425.535,00

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Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes

R$ 600.000,00

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Associação de Integração da Criança

R$ 200.000,00

R$ 441.269,34

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)

R$ 730.000,00

R$ 1.076.036,88

Associação de Promoção do Menor

R$ 1.150.000,00

R$ 1.285.266,20

Clube do Menor

R$ 300.000,00

R$ 697.300,11

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil

R$ 570.000,00

R$ 1.055.523,35

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental

R$ 2.864.799,58

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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

R$ 320.000,00

R$ 486.104,38

Movimento Social de Promoção Humana

R$ 360.000,00

R$ 1.957.002,52

Total

R$ 7.520.334,58

R$ 6.998.502,78

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.007.0012.0365.0004.4-3.33.50.43.00 ENSINO e 02.007.0012.0365.0004.5-.3.33.50.43.00 FUNDEB, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 24 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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