ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.554, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A letra “h” do item IV e a letra “f” do item VII, todas do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE CARÁTER CULTURAL:

 

(...)

(...)

h) Zangões Moto Clube de Curvelo

R$ 295.700,00

(...)

(...)

 

(...)

VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

(...)

(...)

f) Centro Social Achilles Diniz Couto

R$ 30.000,00

(...)

(...)

 

(…)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 08 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
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