ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2024

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, com sede na Praça Artur Bernardes nº 01, Bairro Centro, CEP: 36555-000, na cidade de Ervália/MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Mauro Godinho, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 1421608 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.701.546-72, residente domiciliado neste município de Ervália/MG, denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa J.A.A. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA, denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.973.779/0001-97, com sede Estrada do Vermelho, KM 2.2, Zona Rural, município de Muriae/MG, representada por Isabella Alves Sousa Moura, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Estrada Capenha, nº 907, Casa 06, Bairro Pechincha, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 22743-041, portadora da Carteira de Identidade n.º 22.069.097-8 expedida pela DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 129.970.737-82, decidem em comum acordo, rescindir o Contrato Administrativo nº 109/2024, firmado entre as partes na data de 26/11/2024, pertencente ao Processo Licitatório nº 189/2024, Concorrência Eletrônica nº 006/2024, o que se faz pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

I - DO CABIMENTO:

 

É cabível o presente Termo de Rescisão contratual, com fundamento no inciso V § 2º do art. 137 da Lei Federal 14.133/2021.

 

II – DOS FATOS:

O município de Ervália/MG, instaurou regularmente o Processo Licitatório nº 189/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 006/2024, tendo por objeto a “Contratação de empresa na área de construção civil, para execução de obra de calçamento em via rural, estrada vicinal do Turvão Estrada que liga Ervália a Araponga, tudo conforme planta e projeto executivo. A obra será executada com recurso proveniente de Contrato de Repasse 948677/2024/MIDR/CAIXA. A obra deverá ser executada pelo tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, com fornecimento de todo os materiais postos no local do trabalho e mão-de-obra, partes integrantes do Edital e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

 

Neste sentido, a empresa J.A.A. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA, sagou-se vencedora do objeto pelo valor global de R$ 4.358.378,87 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Contudo, na data de 28/02/2025, a empresa J.A.A. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA, requereu formalmente o distrato do contrato de forma amigável, visto ter ultrapassado o prazo de validade da proposta sem a devida ordem de execução, bem como pelo fato de que até a presente data, inexiste recurso financeiro liberado por parte do órgão conveniente para suportar o contrato firmada.

 

Desta forma, o § 2º do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021, prevê as condições e possibilidades para o contratado solicitar a extinção do contrato, vejamos:

 

Art. 137 [...];

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I – [...];

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

 

Assim sendo, considerando que o município de fato não liberou a execução da obra pelo fato da não liberação do recurso propriamente dito, convencionam as partes em rescindir o contrato nº 109/2024, de forma amigável, o que se faz nos termos do inciso II do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem qualquer penalidade entre contratante e contratada.

 

Portanto, fica a partir desta data, rescindido o contrato administrativo nº 109/2024, firmado entre este município de Ervália/MG e a empresa J.A.A. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.973.779/0001-97, com sede Estrada do Vermelho, KM 2.2, Zona Rural, município de Muriae/MG.

 

Publique-se e arquive-se

 

Ervália/MG, 06 de março de 2025. 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA/MG

Contratante

 

J.A.A. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA

Contratado


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:D55B79B8