ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARINOS

Prefeitura Municipal de Arinos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO Nº 01/2021

MATRÍCULA Nº 18000 a 18039

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ARINOS

 

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB-S

 

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados Companhia de Habitação de Minas Gerais - Cohab Minas e pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI/MG, devidamente qualificados, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social (Reurb - S) do Loteamento MAIS CRESCER IV, com 40 (QUARENTA) unidades habitacionais, localizadas no Município de ARINOS/MG e com o requerimento vieram documentos.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Não há necessidade de realizar notificações, já que o núcleo encontra-se devidamente parcelado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Arinos.

Esclarece-se que o local objeto da Reurb requerida pelos legitimados qual seja, Loteamento Mais Crescer IV, encontra-se devidamente registrado quanto ao parcelamento do solo, apenas inexistindo a averbação da construção e a titulação dos beneficiários e, que, por estes motivos faz-se dispensado a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária, conforme dispõe o art. 21, §2º, inciso II, do Decreto nº 9.310/2018.

Insta informar também que, durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o Loteamento Mais Crescer IV supramencionado é dotado de infraestrutura essencial exigida pelo art.31, §1º, do Decreto nº 9.310/2018, fatos estes que corroboram com a dispensa do Projeto de Regularização Fundiária e ratificam a desnecessidade de intervenções a serem a executadas.

Além do mais, dispensa-se o estudo técnico ambiental, pois as unidades habitacionais não se encontram localizadas em área de preservação permanente, em unidades de conservação de uso sustentável ou em áreas de proteção de mananciais, conforme art. 4, § 4º, do Decreto nº 9.310/2018.

Salienta-se que os legitimados requereram a averbação das construções no procedimento de Reurb-S nas 40 (quarenta) unidades habitacionais, sendo: LOTES de 01 a 11 DA QUADRA 02 (MATRÍCULAS 18000 A 18010); LOTES 01 A 12 DA QUADRA 03 (MATRÍCULAS 18011 A 18022); LOTES DE 01 A 12 DA QUADRA 04 (MATRÍCULAS 18023 A 18034) E LOTES DE 02 A 06 DA QUADRA 05 (MATRÍCULAS 18035 A 18039) com 40,79 m² (quarenta vírgula setenta e nove metros quadrados) de área construída, erigidas nos respectivos lotes na forma descrita no requerimento.

Atribui-se o valor para cada unidade imobiliária de acordo com a certidão de avaliação anexa a CRF, sendo este valor usado tal somente para fins de registro da titulação final e enquadramento na tabela de emolumentos do Estado de Minas Gerais. Ressalta-se que os atos necessários ao registro da Reurb-S são isentos de custas e emolumentos nos termos dos arts. 53 e 54 do Decreto nº 9.310/2018.

 

Por fim, apresento o habite-se e deixo de apresentar as certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias por se tratar de aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb-S.

Quanto aos ocupantes SEM OBRIGAÇÕES PENDENTES com a Cohab Minas, encontram-se devidamente identificados neste processo administrativo e vinculados às respectivas unidades imobiliárias e ao direito real correspondente.

Em relação às unidades habitacionais objeto de comercialização pela Cohab Minas vinculadas a Contratos de compra e venda COM OBRIGAÇÕES PENDENTES, estes imóveis restarão regularizados em nome da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, nos termos do art. 67 §2º, do Decreto nº 9.310/2018.

Diante do exposto, declara-se concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social – Reurb-S, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária e o Título Administrativo de Legitimação Fundiária apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 31, V da Lei nº 13.465/2017.

 

Arinos, 26 de agosto de 2026.

 

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA-

Prefeito.

 

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Publicado por:
Daniel Ribeiro Santana
Código Identificador:D561871D