ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI nº 1.420, de 22 de dezembro de 2023.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Centralina – MG, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos desta lei, que estima a Receita e fixa as Despesas em R$67.522.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais), conforme determina o art. 165, § 5º da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A proposta Orçamentária para 2024 discriminará a receita e a despesa consoante às exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de 05/05/2000, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163 e suas alterações e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, de transferências de recursos estaduais e federais, operações de créditos autorizadas por lei, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
§ 1º Durante o exercício financeiro de 2024 a receita poderá ser atualizada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
§ 2º A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente Municipal, para alocação e a cobertura das despesas públicas, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação.
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DESCRIÇÃO RECEITA |
R$ |
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1.0 |
Receitas Correntes |
67.239.200,00 |
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1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
4.721.000,00 |
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1.2 |
Receita de Contribuição |
1.318.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
828.250,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
60.066.950,00 |
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1.9 |
Outras Receitas Correntes |
305.000,00 |
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9.0 |
Dedução FUNDEB |
(8.217.200,00) |
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Sub Total |
59.022.000,00 |
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2.0 |
Receitas de Capital |
8.500.000,00 |
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2.4 |
Transferência de Capital |
8.500.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
67.522.000,00 |
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Art. 4º - A despesa do Município de Centralina para o exercício financeiro de 2024 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, ainda, por Funções de Governo:
I –CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CORRENTES |
54.476.003,02 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
25.783.730,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
168.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
28.524.273,02 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
10.840,447,80 |
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Investimentos |
10.080.447,80 |
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Amortizações |
760.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.205.549,18 |
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TOTAL |
67.522.000,00 |
II -POR ÓRGÃOS:
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01 – PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 - Câmara Municipal |
2.580.000,00 |
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TOTAL PODER LEGISLATIVO |
2.580.000,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo |
1.062.700,00 |
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02.02.00 - Procuradoria Geral do Município |
1.172.000,00 |
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02.03.00 – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento |
4.032.649,18 |
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02.04.00 – Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos |
2.885.000,00 |
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02.05.00 – Controladoria Interna |
90.550,00 |
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02.06.01 – Coord. Direção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
595.914,26 |
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02.06.02 – Fundo Municipal de Educação |
7.407.493,50 |
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02.06.03 – FUNDEB |
7.952.500,00 |
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02.06.04 – Cultura |
1.236.000,00 |
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02.06.05 – Esporte e Lazer |
606.042,90 |
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02.07.01 – Coord. e Direção da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação |
514.250,00 |
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02.07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
4.612.472,24 |
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02.08.01 – Coord. e Direção da Secretaria Municipal de Saúde |
356.500,00 |
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02.08.02 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
16.384.857,92 |
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02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
12.787.270,00 |
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02.10.00–Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo |
3.245.800,00 |
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TOTAL PODER EXECUTIVO |
64.942.000,00 |
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TOTAL GERAL DESPESA PREVISTA |
67.522.000,00 |
III -POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – PODER LEGISLATIVO |
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01 - Legislativa |
2.580.000,00 |
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TOTAL PODER LEGISLATIVO |
2.580.000,00 |
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02 – PODER EXERCUTIVO |
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04 - Administração |
4.954.350,00 |
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20 - Agricultura |
228.000,00 |
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08 - Assistência Social |
5.126.722.24 |
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23 - Comércio e Serviços |
1.905.000,00 |
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13 - Cultura |
1.236.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
606.042,90 |
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12 - Educação |
15.955.907,76 |
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28 - Encargos Especiais |
918.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
1.112.800,00 |
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02 - Judiciária |
1.172.000,00 |
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09 - Previdência Social |
201.400,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
2.205.549,18 |
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10 - Saúde |
16.741.357,92 |
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06 - Segurança Pública |
59.000,00 |
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15 - Urbanismo |
12.519.870,00 |
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TOTAL PODER EXECUTIVO |
64.942.000,00 |
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TOTAL GERAL DESPESA PREVISTA |
67.522.000,00 |
Art. 5º - Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado à:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por decretos às dotações do Orçamento até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, utilizado os recursos previstos no § 1.º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64;
II – Criar novas fontes de recursos às dotações orçamentárias já consignadas no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da mesma dotação orçamentária sem afetar o limite de que trata o inciso I desse artigo, em função da alteração na prioridade de execução dessas fontes.
Art. 6º Ficam excluídos do limite estabelecido no inciso I do Artigo 5º desta Lei os créditos adicionais suplementares:
I – Que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação por fontes de recursos.
Art. 7º - Fica criada uma reserva de contingência para o exercício de 2024, no valor de R$2.205.549,18 (dois milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Art. 8º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada unidade orçamentárias. As despesas de capital deverão estar contempladas no orçamento, a fim de que se garanta a participação do Poder Público no crescimento do Município.
Art. 9º - Os investimentos constantes do orçamento participativo elaborado para o exercício financeiro de 2024 e integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentária será atendido observando-se as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 10 - Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a contrair operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observadas as condições e o limite de endividamento previstos nos artigos 18 e 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 - Os anexos e demais documentos inclusos são partes integrantes desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Centralina MG, em 22 de dezembro de 2023.
OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:D562A4E0