ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº. 137 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;

 

CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais na Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;

 

CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pelo Secretario Municipal de Transporte e Serviços Urbanos a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.

 

§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pela Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos a Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.

 

§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.

 

§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.

 

Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 31 Março de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.

 

Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.

 

Art. 3º Fica estabelecido o dia 01 de Abril de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.

 

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:

 

I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;

 

II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;

 

III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;

 

IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;

 

V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais.

 

Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos

Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 31/03/2027.

Data prevista para retomada das atividades: 01/04/2027.

 

Nº

Nome

Cargo/função

Unidade de lotação

Nº do Contrato

01

VANDERLUCIO PEREIRA DOS SANTOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

TRANSPORTE

135/2026

02

ADENILSON JUNIOR DOS SANTOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

TRANSPORTE

136/2026

 

A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a Edição desta Portaria.

Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.

 

PLACIDO ALVES LOIOLA

Secretário Municipal de Transporte e Serviços Urbanos


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:D564B53C