ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.249, DE 13.12.2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.116.653,77 (Dezessete milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
739.964,61 |
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Receitas de Contribuições |
601.152,30 |
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Receita Patrimonial |
134.089,20 |
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Receita de Serviços |
86.965,20 |
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Transferências Correntes |
14.497.699,68 |
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Outras Receitas Correntes |
770.814,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
16.830.684,99 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
805.606,20 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
805.606,20 |
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Operação de Crédito |
233.263,80 |
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Alienação de Bens |
224.192,43 |
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Transferências de Capital |
706.304,15 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.163.760,38 |
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TOTAL GERAL |
18.800.051,57 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
1.683.397,80 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
17.116.653,77 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
691.792,56 |
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09 Previdência Social |
120.372,75 |
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TOTAL |
812.165,31 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
211.576,05 |
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03 Essencial à Justiça |
145.441,80 |
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04 Administração |
1.959.169,62 |
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05 Defesa Nacional |
7.893,27 |
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06 Segurança Pública |
31.487,40 |
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08 Assistência Social |
1.270.789,69 |
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09 Previdência Social |
592.155,90 |
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10 Saúde |
3.583.887,30 |
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11 Trabalho |
227.908,80 |
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12 Educação |
2.561.789,16 |
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13 Cultura |
155.423,52 |
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15 Urbanismo |
560.625,66 |
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17 Saneamento |
316.973,16 |
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18 Gestão Ambiental |
42.748,96 |
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20 Agricultura |
272.301,75 |
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24 Comunicações |
148.279,95 |
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25 Energia |
261.966,60 |
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26 Transporte |
1.363.698,94 |
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27 Desporto e Lazer |
352.798,11 |
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28 Encargos Especiais |
540.855,00 |
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99 Reserva de Contingência |
17.082,45 |
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TOTAL |
14.624.853,09 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 Administração |
91.073,55 |
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09 Previdência Social |
825.147,14 |
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99 Reserva de Contigência |
446.069,89 |
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TOTAL |
1.362.290,58 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 Administração |
53.320,81 |
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09 Previdência Social |
31.502,39 |
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10 Saúde |
232.521,59 |
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TOTAL |
317.344,79 |
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estrela do Indaiá/MG, 13 de dezembro de 2013.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:D567C619