ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.249, DE 13.12.2013.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.116.653,77 (Dezessete milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receita Tributária

739.964,61

Receitas de Contribuições

601.152,30

Receita Patrimonial

134.089,20

Receita de Serviços

86.965,20

Transferências Correntes

14.497.699,68

Outras Receitas Correntes

770.814,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

16.830.684,99

Receitas Intra-orçamentárias

805.606,20

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

805.606,20

Operação de Crédito

233.263,80

Alienação de Bens

224.192,43

Transferências de Capital

706.304,15

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.163.760,38

TOTAL GERAL

18.800.051,57

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

1.683.397,80

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

17.116.653,77

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 Legislativa

691.792,56

 

09 Previdência Social

120.372,75

 

TOTAL

812.165,31

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 Judiciária

211.576,05

 

03 Essencial à Justiça

145.441,80

 

04 Administração

1.959.169,62

 

05 Defesa Nacional

7.893,27

 

06 Segurança Pública

31.487,40

 

08 Assistência Social

1.270.789,69

 

09 Previdência Social

592.155,90

 

10 Saúde

3.583.887,30

 

11 Trabalho

227.908,80

 

12 Educação

2.561.789,16

 

13 Cultura

155.423,52

 

15 Urbanismo

560.625,66

 

17 Saneamento

316.973,16

 

18 Gestão Ambiental

42.748,96

 

20 Agricultura

272.301,75

 

24 Comunicações

148.279,95

 

25 Energia

261.966,60

 

26 Transporte

1.363.698,94

 

27 Desporto e Lazer

352.798,11

 

28 Encargos Especiais

540.855,00

 

99 Reserva de Contingência

17.082,45

 

TOTAL

14.624.853,09

03

FUNDOPREI

 

 

04 Administração

91.073,55

 

09 Previdência Social

825.147,14

 

99 Reserva de Contigência

446.069,89

 

TOTAL

1.362.290,58

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 Administração

53.320,81

 

09 Previdência Social

31.502,39

 

10 Saúde

232.521,59

 

TOTAL

317.344,79

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2014.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Estrela do Indaiá/MG, 13 de dezembro de 2013.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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