ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.477/2017.

Lei nº 1.477/2017.  De 23 de outubro de 2017.

 

“Autoriza anistia de multa e juros sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e juros sobre os créditos tributários municipais constituídos até 31 de agosto de 2017, lançados ou não em dívida ativa, ajuizado ou não sua cobrança.

 

§ 1º - A anistia que trata o caput do art. 1º, será concedida com redução de 100% (cem por cento).

 

§ 2º - Fará jus à anistia mencionada no caput deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2017.

 

§ 3º - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do § 2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído ou a adoção de medida legais cabíveis para fins de cobrança, tais como o protesto da CDA, via o Instituto de Protestos de Minas Gerais.

 

Art. 2º - O débito poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, nas condições do art. 1º e seu § 1º, com o pagamento da primeira parcela até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2017, incidindo sobre cada parcela juros de 1% (um por cento) ao mês, com acréscimo de correção monetária, com base no índice do Governo Federal, utilizado pela Prefeitura e baixado em Decreto.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 4º - Despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 23 de outubro de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:D570C588