ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1009 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Rubelita os “Dias do Padroeiro do Distrito de Lagoa de Baixo – São José.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RUBELITA, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município, os “Dias do Padroeiro do Distrito de Lagoa de Baixo” a serem comemorados, anualmente, entre os dias 10 (dez) e 19 (dezenove) de março.
Art. 2o – O Distrito de Lagoa de Baixo passa a ter, oficialmente, São José como seu padroeiro.
Art. 3o - Para a consecução dos objetivos desta Lei as instituições públicas, privadas e religiosas poderão estabelecer parceiras com o objetivo de oferecer suporte logístico no apoio para a programação e realização dos Dias do Padroeiro do Distrito de Lagoa de Baixo, observando-se, para tanto os aspectos de tradição, de história e de cultura do município.
Art. 4o - Fica o Município de Rubelita/MG autorizado a complementar e a regulamentar a presente Lei, no necessário, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rubelita/MG, 06 de dezembro de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:D57118FD