ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 929, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a doação que menciona.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Município de Carandai, através de sua Secretária de Saúde, os produtos abaixo discriminados para uso aos pacientes da rede municipal de saúde:
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Produtos |
Quantidade |
Lote |
validade |
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Isosource |
1Caixa (12unid) |
0269046031 |
01/09/2021 |
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Soya Fiber |
1Caixa (12unid) |
0271046031 |
01/09/2021 |
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Soya Fiber |
2Caixa (12unid) |
0313046031 |
01/11/2021 |
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Soya |
1Caixa (12unid) |
0270046031 |
01/09/2021 |
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Isosource 1.5 |
1Caixa (12unid) |
0352046031 |
01/12/2021 |
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Isosource 1.5 |
07unidades |
0352046031 |
01/12/2021 |
Art. 2º. Os produtos ora doados não poderão, em hipótese nenhuma, ser objeto de alienação, inclusive permuta, salvo, por expressa autorização do Município de Cristiano Otoni.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 09 de agosto de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:D57B96ED