ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 929, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a doação que menciona.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Município de Carandai, através de sua Secretária de Saúde, os produtos abaixo discriminados para uso aos pacientes da rede municipal de saúde:

 

Produtos

Quantidade

Lote

validade

Isosource

1Caixa (12unid)

0269046031

01/09/2021

Soya Fiber

1Caixa (12unid)

0271046031

01/09/2021

Soya Fiber

2Caixa (12unid)

0313046031

01/11/2021

Soya

1Caixa (12unid)

0270046031

01/09/2021

Isosource 1.5

1Caixa (12unid)

0352046031

01/12/2021

Isosource 1.5

07unidades

0352046031

01/12/2021

 

Art. 2º. Os produtos ora doados não poderão, em hipótese nenhuma, ser objeto de alienação, inclusive permuta, salvo, por expressa autorização do Município de Cristiano Otoni.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 09 de agosto de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:D57B96ED