ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.354/2023.

Altera o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal n° 2.943, de 18 de agosto de 2006.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.943, de 18 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. …

 

Parágrafo único. O auxílio de que dispõe o caput deste artigo é fixado em R$ 1.147,19 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos) mensais, a cada servidor, inseridos em seu respectivo contracheque." (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.001.2.003-33904600 - F. 0012

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.264, de 17 de março de 2022.

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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