ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO Nº 120DECRETO Nº 0120/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2017, QUE ESTABELECE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL/2017

DECRETO Nº 0120/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.

 

“Regulamenta a Lei Municipal nº 771/2017, que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO, Prefeito Municipal de Bom Repouso – MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso I do art. 21; inciso IX do art. 87 da Lei Orgânica do Município e com o art. 30 da Constituição Federal e Lei 771/2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Leis Federais e Municipais, fica instituído o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Bom Repouso, órgão permanente, deliberativo e normativo do Serviço de Inspeção Municipal, que tem por competência, aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de Inspeção Sanitária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:

I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

II - deliberar sobre os modelos de Inspeção e Fiscalização Sanitária;

III - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Serviço de Inspeção Municipal;

IV - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

V - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal;

VI - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito municipal, oriundos das multas previstas na legislação respectiva;

VII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

VIII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do município;

IX - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

X - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

 

Art.3º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá a seguinte constituição:

 

I - segmentos organizados de consumidores de produtos de origem animal;

II - segmentos organizados de agricultores;

III - representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos;

IV - representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Serviço de Inspeção Municipal, eleita na forma do art. 5º desta Lei.

 

Art. 5º - A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pelos membros do Conselho e será composta de:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário;

IV - Vice-Secretário.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

 

I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante solicitação ao Prefeito Municipal, através da Mesa Diretora do Conselho;

II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, em um período de 12 (doze) meses;

III - terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;

IV - cada entidade participante terá um suplente.

 

Parágrafo único - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.

 

Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde e agricultura, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

II - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

 

I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente semestralmente e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

III - o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

a) convocação formal da Mesa Diretora;

b) convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.

IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

VI - as decisões do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;

VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

 

I - a qualidade e condição higiênico sanitária dos produtos de origem animal é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos;

II - integralidade de serviços de inspeção sanitária, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de inspeção sanitária no Município.

 

Art. 11 - As disposições deste Decreto, quando o Conselho entender necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 12 – Como normas básicas para obter o registro no serviço de inspeção e receber o direito de utilizar o selo SIM no rótulo dos produtos, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos e possuir todos os itens exigidos abaixo neste artigo:

 

I – Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;

II - Documento da autoridade municipal de vigilância sanitária que não se opõem à instalação do estabelecimento.

III - Apresentação da inscrição estadual, contrato social e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

IV- Exigências a serem cumpridas no momento da Inspeção Industrial e Sanitária de Derivados de carnes:

 

1-Apresentar documentos (NF) da Procedência da carne comprovada (abatedouro, frigorífico, açougue, aviário, propriedade, etc...) da matéria prima;

2- Memorial descritivo simples e sucinto que detalha a qualidade e procedência da água utilizada na produção;

3. Memorial descritivo simples que detalha o sistema de proteção usado para roedores, moscas e outros insetos:

4- Apresentar instalações na área de preparo, conservação, armazenagem, maturação, acondicionamento, embalagem e rotulagem (contendo informação nutricional do produto, CNPJ e Ins. Est., endereço, data de fabricação e validade e selo de inspeção municipal), com pisos revestidos com cerâmica de cor clara, ligeiramente inclinado em direção às canaletas coletoras, já as paredes com cerâmicas de cor clara, ou pintada com tinta de cor clara;

5- Apresentar instalações com portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão, teto liso e impermeável de cor branca;

6 – Possuir iluminação do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência;

7- Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões;

8- Dispor de lixeiras com tampas acionadas por pedal;

9- Em caso de desossa de animais, dispor de recipientes fechados próprios para ossos descartados;

10- Dispor de potes de plástico branco, próprio para produtos alimentícios e prateleiras exclusivas para guarda de condimentos;

11- Ter armários exclusivos para guarda de embalagens e rótulos;

12- Os móveis da área de fabricação como mesas, tanques e suportes de maquinários devem ser obrigatoriamente de inox ou revestidos em inox ou polietileno;

13- O espaço de manipulação deve dispor de todos os equipamentos mínimos necessários para a elaboração dos produtos, como moedor de carne, misturadeira, embutideira, tanques e mesas de aço inoxidável, seladora a vácuo, etc...

14- Apresentar balança digital;

15- Dispor de caixas e bandejas em aço inoxidável ou de plástico branco próprio para produtos alimentícios em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas;

16- Possuir bombonas plásticas de cor clara, bocas largas, com tampas e próprias para produtos alimentícios para acondicionamento da água gelada (máximo de 4°C) usada no preparo das massas (produtos);

17-Apresentar para expedição, os embutidos (produtos) devem estar devidamente embalados, rotulados, lacrados e quando necessário, estar em temperatura igual ou inferior a 7°C. O seu transporte, desde que sejam curtas as distâncias percorridas, deve ser em baús e/ou caixas isotérmicas revestidos de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização. Para longas distâncias os baús devem ser dotados de unidade de refrigeração quando necessário;

18- Possuir cômodos para vestuário; banheiro com sanitário e com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal) e refeitório (se necessário for o refeitório);

19- Apresentar uniforme completo para manuseio dos alimentos (deverá conter, jaleco branco, botas brancas, luvas descartáveis, tocas descartáveis e máscaras descartáveis):

20- Possuir casa de defumação com cômodo revestido com tijolo refratário específico e exclusivo para o fim;

 

21- Dispor de câmara de congelamento e câmara de resfriamento com controle de temperatura (no caso de utilizar prateleiras internas nestas câmaras, estas deverão ser de material inox, metálicas ou plásticas, sendo proibido a utilização de madeira ou qualquer material oxidado) e câmara de maturação do produto com controle de umidade (quando necessária for à maturação):

22-Apresentar o cômodo (local) para depósitos adequados para ingrediente e embalagens;2

23- Possuir área de circulação interna devidamente pavimentada e cercada, que permita a livre movimentação de veículos de transporte. Esta seção de expedição (plataforma de embarque e desembarque de mercadoria) que será destinada à circulação dos produtos das câmaras frigoríficas para o veículo transportador, deverá apresentar proteção (cobertura) para os veículos transportadores, no momento de carga e descarga dos produtos fabricados;

 

VII- Exigências a serem cumpridas no momento da Inspeção Industrial e Sanitária para derivados de leite:

 

1-Apresentar documentos (notas) da Procedência do leite (fornecedores, propriedades, laticínios, etc...);

2- Memorial descritivo simples e sucinto que detalha a qualidade e procedência da água utilizada na produção;

3. Memorial descritivo simples que detalha o sistema de proteção usado para roedores, moscas e outros insetos:

4- Apresentar instalações (dependências) para a fabricação de queijo, conservação, acondicionamento, embalagem e rotulagem, com pisos revestidos com cerâmica de cor clara, impermeável, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às canaletas coletoras, já as paredes com cerâmicas de cor clara, ou pintada com cor clara;

5- Apresentar instalações com portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão, teto liso e impermeável de cor branca;

6 – Possuir iluminação do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência;

7- Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões;

8- Dispor de lixeiras com tampas acionadas por pedal;

9- Possuir equipamento de pasteurização ou tratamento térmico equivalente, para assegurar fosfatas e residual negativa.

 

10- Dispor de potes de plástico branco, próprio para produtos alimentícios e prateleiras exclusivas para guarda de condimentos;

11- Ter armários exclusivos para guarda de embalagens e rótulos;

12- Os móveis da área de fabricação como mesas, tanques e suportes de maquinários devem ser de inox ou revestidos em inox ou polietileno;

13- Possuir balança digital;

14- Apresentar seladora a vácuo;

15- Dispor de caixas e bandejas em aço inoxidável ou de plástico branco próprio para produtos alimentícios em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas;

16- Possuir bombonas plásticas de cor clara, bocas largas, com tampas e próprias para produtos alimentícios para acondicionamento da água gelada (máximo de 4°C) usada no preparo das massas (produtos);

17-Apresentar para expedição, os queijos e derivados (produtos) devem estar devidamente embalados, rotulados (contendo informação nutricional, CNPJ e Ins Est.,endereço e selo de inspeção – SIM), lacrados e quando necessário (produtos resfriados), acondicionados em temperatura igual ou inferior a 7°C. O seu transporte, desde que sejam curtas as distâncias percorridas, deve ser em baús e/ou caixas isotérmicas revestidos de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização. Para longas distâncias os baús devem ser dotados de unidade de refrigeração quando necessário;

18- Possuir cômodos para vestuário; banheiro com sanitário e com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal) e refeitório (se necessário for o refeitório);

19- Apresentar uniforme completo para manuseio dos alimentos (deverá conter jaleco branco, botas brancas, luvas descartáveis, tocas descartáveis e máscaras descartáveis):

20- Possuir casa de defumação com cômodo revestido com tijolo refratário específico e exclusivo para o fim quando necessário;

21-Apresentar o cômodo (local) para depósitos adequados para ingrediente e embalagens;

22- Possuir dependências com câmaras de salga e cura com temperatura e unidade controladas;

23 – Dispor de câmara frigorífica dimensionada de acordo com a produção com instrumentos de temperatura.

24- Apresentar área de circulação interna devidamente pavimentada e cercada, que permita a livre movimentação de veículos de transporte. Esta seção de expedição (plataforma de embarque e desembarque de mercadoria) que será destinada à circulação dos produtos das câmaras frigoríficas para o veículo transportador, deverá apresentar proteção (cobertura) para os veículos transportadores, no momento de carga e descarga dos produtos fabricados;

 

Artigo 13 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.

 

Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

 

Artigo 14 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas as normas municipais vigentes.

 

Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

 

Parágrafo Segundo – Quando os produtos embutidos forem congelados ou resfriados, deverão ser embalados a vácuo.

 

Artigo 15 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

 

Artigo 16 – A matéria prima (carne) para fabricação de derivados de carne deverá ser fornecida por abatedouros ou açougues que possuem Serviço de inspeção Sanitária e forneçam documentação de procedência, garantido a qualidade da carne.

 

Artigo 17 – A matéria prima (leite) para a fabricação de derivados de leite, na obtenção do leite cru destinado a fabricação de queijo, deve ser fornecido por laticínios que possuem Serviço de inspeção Sanitária e forneçam documentação de procedência, garantido a qualidade do leite.

 

Artigo 18 - Os recursos financeiros necessários à implementação do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, constantes no Orçamento do Município de Bom Repouso, MG.

 

Artigo 19 – O carimbo utilizado na inspeção será nos moldes deste artigo.

 

MUNICIPIO DE BOM REPOUSO/MG

S.I.M.

INSPECIONADO

 

Artigo 20 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

 

Artigo 21 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desde Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D57E4D40