ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº277, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Incorpora a remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo os valores recebidos a título de horas extraordinárias habitualmente recebidas e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos servidores públicos municipais os valores recebidos a título de horas extraordinárias habituais.
Art. 2º. Compreende-se como habitualidade o recebimento das parcelas remuneratórias de horas extraordinárias pelo período mínimo de 08 (oito) meses consecutivos ou não, apurados nos últimos 12 (doze) meses anterior a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º. Os valores a serem incorporados serão definidos em cálculo matemático realizado com a seguinte fórmula A = B / 8 (A é igual B dividido por oito).
Legenda:
A- Valores a serem incorporados.
B- Resultado da soma dos valores recebidos como horas extraordinárias nos últimos 08 (oito) meses.
8 – quantidade de parcelas mensais consideradas.
Art. 4º. Terão direito a incorporação apenas os cargos de:
A) Motorista 01 e 02;
B) Operador de Máquinas;
C) Mecânico;
D) Pedreiro;
E) Mestre de obras.
Art. 5º. Com a incorporação de que trata o art. 1º desta Lei, os servidores por ela alcançados serão reposicionados na tabela de progressão salarial, anexo V da Lei Municipal nº214/2015, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cristália-MG.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor após 30 dias de sua publicação.
Cristália/MG, 01 de Novembro de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:D59183E1