ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RESPOSTA À PEDIDOS DE RECURSOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : 042/2026
Modalidade : Pregão Eletrônico nº 006/2026
Objeto : Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de Gêneros Alimentícios a serem destinados à Alimentação Escolar dos alunos das Escolas Municipais da Educação Básica, a serem realizadas de forma parcelada, para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Relatório
Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso Administrativo e Contrarrazão apresentados pelas empresas BSM ATACADISTA LTDA, SUPER BOM COMERCIAL LTDA e Supermercado Luzia Ltda, respectivamente, em face do resultado do julgamento do certame.
Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO:
Nos termos do Artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DOS RECURSOS APRESENTADOS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO:
- Proceder à divulgação da respectiva resposta e ao prosseguimento do andamento do processo licitatório, devendo ser mantido o resultado integral do certame.
Município de São Francisco/MG, 17 de Junho de 2026.
Cumpra-se na forma legal.
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Charley Souza Mota
Código Identificador:D5966DC4