ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 357, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, I, art. 101, I, g, art. 107, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que os bens públicos municipais podem ser objeto de cessão de uso por particulares, mediante interesse público devidamente justificado;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação e melhoria dos serviços de telecomunicações no Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 854/2025;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a vantajosidade da outorga onerosa;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso onerosa, a título precário, em favor da empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.052.108/0001-89, de parte do imóvel público municipal localizado na Avenida Geraldo Magalhães Mascarenhas, n
º 637-B, Centro, Inimutaba/MG, registrado sob a matrícula nº 2.931 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
Art. 2º A área objeto da permissão destina-se à instalação para implantação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), podendo haver compartilhamento da estrutura, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso Onerosa, a ser celebrado entre o Município e a permissionária, no qual constarão as condições, obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 4º A outorga será onerosa, mediante pagamento mensal ao Município, nos termos estabelecidos no respectivo Termo.
Art. 5º A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante justificativa de interesse público.
Art. 6º A permissão de uso possui natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado, sem direito a indenização, ressalvadas as disposições contratuais aplicáveis.
Art. 7º Compete à permissionária obter todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento da infraestrutura instalada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 17 de abril de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:D596ED9A