ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a redução do quantitativo de cargo efetivo e em comissão e a criação de cargo efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Recreio e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, sem seu nome, sanciono a seguinte lei Complementar:

 

Art. 1o – Ficam alterados os quantitativos do cargo de Encarregado e o cargo de Técnico de Serviços Escolares, criados pela Lei Complementar nº 39, de 23 de fevereiro de 2.006 e suas alterações , na seguinte forma:

 

Descrição

Vagas Existentes

Vagas Extintas

Total de Vagas

Encarregado

59

05

54

Técnico de Serviços Escolares

10

05

05

 

Art. 2º - Fica criado o cargo de Monitor Escolar da Educação Infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o quantitativo abaixo descrito:

 

Descrição

Vagas Criadas

Total de Vagas

Monitor Escolar da Educação Infantil

10

10

 

Parágrafo único – A descrição das atribuições, os requisitos de provimento, a carga horária e a remuneração do cargo criado são aquelas constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Recreio.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 29 de dezembro de dezembro de 2017.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

PLC Nº 119/2017 – PODER EXECUTIVO

 

Anexo Único ( a que se refere o parágrafo único do Art. 2º)

Denominação, Nível e Quantidades de Cargos Atuais

Denominação do Cargo

Nível

Remuneração

Carga Horária

Semanal

Total

Monitor Escolar da Educação Infantil

Curso de Magistério, ou Superior em Educação. – Conhecimento Prático e especifico no Centro Educacional Municipal de Educação Infantil – Trabalho com crianças de 0 a 3 anos de idade – Capacidade Física – Disposição ao trabalho

Provimento: Efetivo

Salário Mínimo Nacional

25 h

10


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:D5974769