ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2026

 

Institui a Política Municipal Territorializada e Inclusiva de Alfabetização e Letramento de Pirapora/MG, estabelece diretrizes para sua implementação em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, dispõe sobre a oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA - Anos Iniciais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Territorializada e Inclusiva de Alfabetização e Letramento de Pirapora/MG, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização plena e ao desenvolvimento das competências leitoras e de escrita aos estudantes do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA – Anos Iniciais) da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo abrange obrigatoriamente:

 

I - Os estudantes matriculados nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II - Os jovens, adultos e idosos matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA – Anos Iniciais.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento fundamenta-se nas seguintes diretrizes:

 

I - Garantia do direito à alfabetização de 100% (cem por cento) das crianças da Rede Pública Municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando-se a recomposição de aprendizagem nos anos subsequentes, em alinhamento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

II - Garantia do direito à alfabetização, escolarização e letramento contínuo de jovens, adultos e idosos na modalidade EJA - Anos Iniciais, mediante atendimento obrigatório pela Secretaria Municipal de Educação;

III - Promoção da equidade pedagógica para a redução das disparidades de aprendizagem decorrentes de fatores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV - Fortalecimento do regime de colaboração com a União, o Estado de Minas Gerais e entidades municipalistas de educação;

V - Fortalecimento da gestão democrática, centralidade no estudante e apoio contínuo ao trabalho docente;

VI - Promoção da igualdade racial, valorização da diversidade cultural, da identidade ribeirinha e do patrimônio histórico local;

VII - Garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Inclusiva, mediante a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), recursos de acessibilidade e adequação pedagógica baseada no Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento organiza-se mediante a integração dos seguintes eixos estruturantes:

 

I - Governança e Gestão Democrática;

II - Valorização e Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III - Infraestrutura, Recursos Didáticos e Tecnológicos;

IV - Avaliação, Diagnóstico e Acompanhamento da Aprendizagem;

V - Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas.

 

Seção I

Do Eixo I: Governança e Gestão Democrática

 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, assegurar a estrutura gerencial para a governança da Política no território, competindo-lhe:

 

I - Designar e manter a atuação do Articulador Municipal do CNCA e dos coordenadores das modalidades e serviços de ensino para o acompanhamento das ações e interlocução técnica interinstitucional;

II - Elaborar, atualizar e executar o Plano de Trabalho da Educação Municipal, assegurando o diagnóstico das vulnerabilidades e das necessidades das escolas;

III - Monitorar de forma contínua os indicadores de aprendizagem, com desagregação de dados por perfil socioeconômico e raça/cor, resguardada a legislação de proteção de dados;

IV - Promover a articulação intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais para a prevenção do abandono escolar, garantia da permanência e promoção da busca ativa.

 

Seção II

Do Eixo II: Valorização e Formação Continuada

 

Art. 5º O Município assegurará programas de formação continuada para os profissionais do Magistério atuantes nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e na EJA, pautados por:

 

I - Atualização em evidências científicas de alfabetização, práticas linguísticas, fluência leitora, recomposição de aprendizagem e práticas pedagógicas inclusivas;

II - Fundamentação teórica e prática específica em andragogia para os docentes atuantes na EJA;

III - Inclusão de temáticas transversais sobre direitos humanos, equidade étnico-racial, valorização da ancestralidade e da identidade cultural e histórica regional, com o suporte do Núcleo de Estudos, Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos (NEPIR/DH).

 

Seção III

Do Eixo III: Infraestrutura e Recursos Tecnológicos

 

Art. 6º O Município proverá as unidades escolares de recursos materiais, pedagógicos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento dos processos de alfabetização, observada a disponibilidade orçamentária e a programação logística da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo:

 

I - Disponibilização de materiais didáticos, acervos bibliográficos, Cantinhos de Leitura e tecnologias assistivas alinhadas ao Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA);

II - Fomento ao uso progressivo das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e recursos digitais auxiliares à alfabetização e ao letramento digital.

 

Seção IV

Do Eixo IV: Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem

 

Art. 7º As práticas avaliativas compreenderão dimensões diagnósticas, formativas, somativas e censitárias, garantindo-se as adequações necessárias aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, servindo de subsídio para o replanejamento pedagógico e a orientação das políticas públicas da rede municipal.

 

Seção V

Do Eixo V: Reconhecimento de Boas Práticas

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal instituirá o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização da Alfabetização, visando a identificar, chancelar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão escolar que demonstrem avanços na alfabetização e na redução das desigualdades de aprendizagem.

 

Parágrafo único. Eventuais incentivos ou premiações de natureza financeira dependerão de previsão legal específica, de dotação orçamentária e financeira própria, bem como da estrita observância das normas de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO III

DA ALFABETIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS INICIAIS

 

Art. 9º A oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA – Anos Iniciais – integra o rol de obrigações institucionais do Município, visando à garantia da alfabetização e da elevação da escolaridade da população jovem, adulta e idosa.

 

Parágrafo único. A abertura, organização e manutenção das turmas da EJA observarão a demanda cadastrada e as normas operacionais de enturmação expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, atendo-se subsidiariamente, no que couber, às diretrizes normativas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 10. A proposta pedagógica para a EJA - Anos Iniciais – observará os seguintes princípios estratégicos:

 

I - Diretriz andragógica: valorização dos conhecimentos prévios, da experiência de vida e da autonomia do estudante adulto no processo de ensino-aprendizagem;

II - Integração com a cidadania e o mundo do trabalho: articulação dos saberes escolares com o exercício pleno da cidadania e com as demandas do mundo do trabalho contemporâneo;

III - Inclusão digital: estímulo ao letramento digital e ao uso autônomo das TICs no cotidiano social e profissional dos estudantes.

 

Art. 11 O Poder Executivo implementará estratégias flexíveis de atendimento, incluindo a adequação de horários, locais de oferta e ações permanentes de busca ativa para a redução das taxas de analfabetismo no município.

 

CAPÍTULO IV

DAS METAS PLURIANUAIS DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 12 Para a efetivação da diretriz de universalização da alfabetização prevista no inciso I do art. 2º desta Lei, a rede municipal empreenderá esforços direcionados à consecução das seguintes metas progressivas e plurianuais de trajetória:

 

I - Metas de Curto Prazo (até dezembro de 2026): empreender ações para alcançar o patamar mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento) das crianças da rede municipal alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - Metas de Médio Prazo (até dezembro de 2030): intensificar esforços para alcançar a taxa de 80% (oitenta por cento) de alfabetização plena na idade certa ao término do 2º ano do Ensino Fundamental e reduzir substancialmente as disparidades de rendimento com base nos recortes étnico-racial e socioeconômico;

III - Metas de Longo Prazo (até dezembro de 2035): consolidar estratégias para garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam a etapa do Ensino Fundamental na idade recomendada, mediante o fortalecimento do apoio pedagógico e a correção de fluxo.

 

Parágrafo único. O plano operacional de monitoramento e o detalhamento das metas específicas serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio da Secretaria Municipal de Educação, podendo o ato ser precedido pela consulta ao Conselho Municipal de Educação – COMEP e ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 13 A gestão e a coordenação executiva desta Política cabem à Secretaria Municipal de Educação, sob a liderança do Articulador Municipal do CNCA e da equipe de coordenação local.

 

Art. 14. O acompanhamento das ações e o controle social do cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei serão exercidos pelo Conselho Municipal de Educação - COMEP e pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, no âmbito de suas respectivas competências regimentais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, TRANSITÓRIAS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Fundeb/MDE), suplementadas por repasses e assistência técnica e financeira da União e do Estado vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, para a garantia da fiel execução de suas disposições.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 26 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:D59DA646