PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.326/2025

DECRETO 4.326/2025

 

Cria Grupo de Trabalho para regulamentar as relações do poder público municipal com as entidades do terceiro setor

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Decreta:

Art. 1º. Fica criado o Grupo de Trabalho, composto por representantes da Diretoria Municipal de Governo, Administração e Finanças, da Diretoria Municipal de Saúde e de Assistência Social e da Procuradoria Geral do Município, para, sob a coordenação do primeiro, propor, no prazo de 90 (noventa) dias, a regulamentação e mecanismos de controle das relações do Poder Público Municipal com as entidades do Terceiro Setor, em especial com as entidades qualificadas como Organização Social, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis Federais nº 9.637/1998, nº 9.790/1999 e 13.019/2014, respectivamente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal