ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAPONGA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela primeira infância;
Considerando a necessidade de articular esforços dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais em Araponga/MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê da Primeira Infância no Município com a finalidade de planejar, promover, coordenar, avaliar e monitorar as políticas públicas relacionados à primeira infância em Araponga/MG.
Art. 2º O Comitê da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social:
Titular: Letícia Macedo Rodrigues
Suplente: Flávia Márcia Gonzaga
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Elizabeth Laureano Miranda
Suplente: Maria de Lurdes Assunção
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Titular: Nicolas Paulo da Silva
Suplente: Aline Elizabet Ribas Souza Cruz
IV - Representando a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte:
Titular- Gabriella Karolaine de Jesus Costa Teixeira
Suplente - João Paulo Assis Macedo
V – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
Titular: Mário Henrique Assis Macedo
Suplente: Dalila Aparecida Germano
VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
Titular: Eliane Rosana de Souza
Suplente: Valéria Teixeira Santos
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Titular: Terezinha Silvania do Prado Forneas
Suplente: Maria Helena dos Reis Laia
VIII – 01 (um) representante que seja mãe ou pai de criança menor de 6 (seis) anos.
Titular: Eunice do Socorro Rosa
Suplente: Cléia Maria Gonzaga Lessa
IX – 01 (um) representante do Programa Criança Feliz- Primeira Infância no SUAS
Titular: Josiane Gomes Sampaio Moura
Suplente: Maria Lúcia de Lima Ribas
§ 1º Cada representante titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 3º A falta de indicação ou nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instituição e/ou funcionamento do Comitê.
§ 4º O exercício da função de membro do Comitê da Primeira Infância não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§ 5º Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito a voz e voto nas reuniões.
§ 6º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário podem participar do Comitê na condição de convidados em caráter permanente.
§ 7º O Comitê pode convidar profissionais e/ou especialistas para contribuir com o processo e análise de temas relacionados à primeira infância.
Art. 3º A Coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela organização da agenda de trabalhos.
Art. 4º O Comitê da Primeira Infância terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do Comitê da Primeira Infância.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 27 de fevereiro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:D5A5F2BA