ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAPONGA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Macedo Teixeira, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica deste município,

Considerando a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela primeira infância;

Considerando a necessidade de articular esforços dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais em Araponga/MG;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê da Primeira Infância no Município com a finalidade de planejar, promover, coordenar, avaliar e monitorar as políticas públicas relacionados à primeira infância em Araponga/MG.

Art. 2º O Comitê da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social:

Titular: Letícia Macedo Rodrigues

Suplente: Flávia Márcia Gonzaga

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Elizabeth Laureano Miranda

Suplente: Maria de Lurdes Assunção

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Nicolas Paulo da Silva

Suplente: Aline Elizabet Ribas Souza Cruz

IV - Representando a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte:

Titular- Gabriella Karolaine de Jesus Costa Teixeira

Suplente - João Paulo Assis Macedo

V – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

Titular: Mário Henrique Assis Macedo

Suplente: Dalila Aparecida Germano

VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

Titular: Eliane Rosana de Souza

Suplente: Valéria Teixeira Santos

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Titular: Terezinha Silvania do Prado Forneas

Suplente: Maria Helena dos Reis Laia

VIII – 01 (um) representante que seja mãe ou pai de criança menor de 6 (seis) anos.

Titular: Eunice do Socorro Rosa

Suplente: Cléia Maria Gonzaga Lessa

IX – 01 (um) representante do Programa Criança Feliz- Primeira Infância no SUAS

Titular: Josiane Gomes Sampaio Moura

Suplente: Maria Lúcia de Lima Ribas

 

§ 1º Cada representante titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por meio de Decreto do Poder Executivo.

§ 3º A falta de indicação ou nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instituição e/ou funcionamento do Comitê.

§ 4º O exercício da função de membro do Comitê da Primeira Infância não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

§ 5º Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito a voz e voto nas reuniões.

§ 6º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário podem participar do Comitê na condição de convidados em caráter permanente.

§ 7º O Comitê pode convidar profissionais e/ou especialistas para contribuir com o processo e análise de temas relacionados à primeira infância.

Art. 3º A Coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela organização da agenda de trabalhos.

Art. 4º O Comitê da Primeira Infância terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do Comitê da Primeira Infância.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araponga, 27 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
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