ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.850 14 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FAMÍLIA ELIELSE FARIA LEMOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NOS TERMOS DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO: “CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL”, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2013 DE 06.12.2013 A SRA. ELIELSE DE FARIA LEMOS.”
O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação a Sra. Elielse de Faria Lemos, brasileira, casada, portadora CPF nº 008.580.626-90, RG nº MG-8.388.363 SSP/MG do seguinte imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal:
- Um lote de terreno nº 02, com área de 286,64 m2 (duzentos e oitenta e seis metros, vírgula sessenta e quatro centímetros quadrados), situado na rua Professor Gomide, Bairro Palestina, Perdões – MG, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº 10.799 de 29.04.2009, possuindo as seguintes confrontações:
- Frente: 12,35 metros para a rua Professor Gomide;
- Fundos: 13,40 metros para a Prefeitura Municipal;
- Lado Direito: 23,20 metros para José Assis Castro;
- Lado Esquerdo: Esquerdo: 21,40 metros para Lote 1.
Art. 2º - Os encargos advindos da transferência imobiliária serão suportados integralmente pela Donatária, ficando isento o Município de Perdões de quaisquer ônus.
Art. 3º - O terreno doado será utilizado, exclusivamente, como residência da família beneficiada pelo programa social criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013.
Art. 4º - Este imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ficando ainda a família beneficiária proibida de alienar, a título gratuito ou oneroso, esse imóvel a qualquer outra pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único: Aplica-se a esta doação imobiliária as demais disposições da Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de maio de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 14/204 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:D5AFD4F3