ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº  117/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº  028/2026

OBJETO

 

Aquisição de Triciclo Elétrico Motorizado de Transporte de Carga, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Cristiano Silveira, destinado a Associação Força e Trabalho de Além Paraíba (AFTAP);

 

Considerando a solicitação formal apresentada pela Secretaria Demandante, responsável pela instauração da demanda que originou o presente procedimento licitatório solicitando a revogação do processo;

 

Considerando parecer jurídico nº 0677/2026, que opina pela revogação do processo licitatório, com fundamento na autotutela administrativa consagrada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

Considerando que, após reavaliação da forma de execução do objeto e da destinação dos recursos decorrentes da Emenda Parlamentar do Deputado Cristiano Silveira, verificou-se a superveniência de fato administrativa que tornou desnecessária a manutenção do certame, uma vez que a Administração Municipal promoverá o repasse direto dos recursos à entidade beneficiária, responsável pela aquisição do equipamento.

 

Assim sendo, eu, Paulo Henrique Marinho Goldstein, Prefeito do Município de Além Paraíba/MG

 

RESOLVO:

 

REVOGAR o presente processo, por motivo de conveniência e oportunidade, com fundamento no inciso II, do art. 71 da Lei 14.133/2021.

Determino ainda, que os setores competentes procedam à publicação do presente no sitio eletrônico e diário oficial do município.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paulo Henrique Marinho Goldstein

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Beatriz Silva Germiniazi
Código Identificador:D5BC1B7C