ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 059 DE 18 DE MARÇO DE /2026

Declara situação de emergência nas áreas do município de água comprida/mg afetadas por chuvas intensas, 1.3.2.1.4. Conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor Gustavo de Almeida Gonçalves, Prefeito (a) do Município de Água Comprida, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

 

Que as intensas e persistentes chuvas ocorridas no território do Município de Água Comprida/MG, especialmente no dia 07 de março de 2026, com volume pluviométrico elevado, estimado em aproximadamente 200 (duzentos) milímetros em período inferior a uma hora;

 

O evento ocasionou a elevação do nível dos cursos d’água e o transbordamento do Córrego Água Comprida, além de intenso escoamento superficial, resultando em alagamentos e inundações em áreas urbanas e rurais, atingindo residências, propriedades rurais, vias públicas e outras estruturas.

 

Verificaram-se danos materiais em imóveis, prejuízos à infraestrutura pública municipal, prejuízos econômicos de natureza pública e privada, bem como impactos sociais relevantes, além do comprometimento da mobilidade urbana e rural, com dificuldades de acesso a diversas localidades, especialmente na zona rural, e riscos à integridade física da população.

 

As consequências do evento afetaram diretamente famílias do Município, que necessitam de assistência do Poder Público, tornando imprescindível a adoção de medidas administrativas urgentes e excepcionais para atendimento aos atingidos, restabelecimento dos serviços públicos essenciais e recuperação das áreas afetadas, diante da magnitude dos danos ocasionados.

 

A manifestação do Coordenadoria municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, sendo favorável a decretação de situação de emergência

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Lopes – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação a coordenação Coordenadoria municipal de Proteção e Defesa Civil

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, altera as Disposição do Decreto nº 053 de 07 de março de 2026, revogando as disposições contrárias, e vigorará por 180 dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2026.

 

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal, de Água Comprida/Minas Gerais

(2025-2028) 


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:D5BD11A5