ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 854/2017
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 44,00% (quarenta e quatro por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Santo Antônio do Aventureiro, a fim de adequar referidos vencimentos ao Piso Nacional do Magistério efetuado anualmente pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.
Parágrafo único. Fica revogado o adicional de insalubridade concedido aos profissionais do magistério.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2017.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:D5C1C217