ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5803/2026

PORTARIA Nº 5803/2026

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Tributário para apuração de valor venal dos imóveis com inscrição municipal nº 01.01.172.1000.001 e 01.01.172.0125.001, com base no requerimento apresentado pelos contribuintes e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica instaurado o Processo Administrativo Tributário nº 001/2026, com a finalidade de promover a revisão do valor venal dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal sob os nº 01.01.172.1000.001 e 01.01.172.0125.001, em decorrência de requerimento apresentado pelos contribuintes, para apuração da eventual necessidade de revisão da base de cálculo do IPTU, observada a legislação tributária vigente.

 

Art. 2º. Ficam designados os servidores Marcos Cézar Bastos, matrícula nº 3184, Farley Alberto Mazala, matrícula nº 1492, e Lívia Fortuna Veras, matrícula nº 3206, para constituírem a Comissão do Processo Administrativo Tributário, sob a presidência do primeiro, incumbida da análise técnica e da elaboração de relatório conclusivo acerca da revisão do valor venal dos imóveis mencionados no art. 1º.

 

Art. 3º. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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