ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
“Exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.184, de 14 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.155, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;
DECRETA
Art. 1º. Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada do respectivo Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social, com efeitos a partir de 26 de setembro de 2026, conforme a seguir:
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CARGO |
CÓDIGO |
NOME |
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ASSESSOR III |
CCE 2.7.3 |
ELIZAMAYRA BERIZONZI MACHADO |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 25 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:D5C54B9A