ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 010/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS N° 10 DE 22 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho 2026 do Lar Pousada dos Berto da S.S.V.P. de Arcos, para uso de repasse financeiro recebido por emenda parlamentar no valor de R$ 154.775,73.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação da Plenária em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2026, pela aprovação por unanimidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho 2026 de Emenda Parlamentar, do Lar Pousada dos Berto da S.S.V.P. de Arcos, para uso de repasse financeiro proveniente de verba parlamentar, conforme processo SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias)      nº 310420520250001 no valor de R$ 154.775,73 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme preceitua a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 2015 e Decreto Municipal nº 4.503 de 24/02/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Biênio 2025-2027


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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