ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.217, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 22.008.281,35 (vinte e dois milhões, oito mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos)e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1012/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta (Prev Danta - autarquia municipal).
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º. Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir crédito adicional suplementar aos respectivos orçamentos até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
I - o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II - o Prefeito Municipal:
a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, através de Decreto, remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2016 para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de dezembro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D5DE6155