ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.434 DE 22 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.434 DE 22 DE MAIO DE 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais- UNDIME / MG e contém outras disposições. ”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Município de Campo Florido/MG autorizado a celebrar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais- UNDIME / MG.

 

Art. 2º - A finalidade deste convênio é proporcionar a melhoria da educação básica e o suporte técnico-pedagógico na gestão educacional deste Município.

 

Art.3º - As despesas com a assinatura do convênio pelo Município de Campo Florido correrão por conta de dotação orçamentária 02.07.12.122.2.2.015.3.390.39.

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor da contribuição a ser paga.

 

Art.5º - Os recursos para a abertura do referido crédito serão provenientes §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.102/2009.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 22 de maio de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:D5E12D94