ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2026.
"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 72/2010 do Ministério da Saúde, que estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO que o óbito materno e o óbito de mulher em idade fértil são eventos de investigação obrigatória, conforme regulamenta a Portaria nº 1.119, de 5 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SES Nº 3999, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 que dispõe sobre a vigilância do óbito infantil e óbito materno em Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.963 e a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.378, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a redefinição da organização dos Comitês Estadual, Regionais, Municipais, Compartilhados e Hospitalares de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.564, de 21 de outubro de 2021, que aprova o Plano de Enfrentamento da Mortalidade Materna e Infantil do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO por fim, que os óbitos maternos, infantis e fetais são passíveis de prevenção e estão vinculados a precárias condições socioeconômicas e culturais, às causas preveníveis relacionadas ao acesso, à utilização dos serviços de saúde e à qualidade da assistência pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal do Município de Ubaí/MG, de caráter eminentemente educativo, técnico-consultivo, multiprofissional e interinstitucional, formado por instituições governamentais e da sociedade civil organizada, com objetivo de subsidiar, a partir da avaliação da assistência à saúde, as políticas públicas para a compreensão e a redução dos determinantes e dos condicionantes da mortalidade materna, infantil e fetal.
Art. 2º - Nomeiam-se os seguintes servidores para composição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal:
§ 1º Membros do Comitê Municipal:
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Área Técnica |
Nome Completo |
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Saúde da Mulher da Atenção Primária à Saúde |
Cesiane de Cássia Marques Almeida |
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Saúde da Criança da Atenção Primária à Saúde |
Kennia Veloso Matos |
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Vigilância Epidemiológica |
Ingredy Gabrielly Ramos Vieira |
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Vigilância Sanitária |
Adson Hugo Nobre Souto |
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Profissionais da área de obstetrícia - médico |
Luiz Warderson Braga |
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Profissionais da área de obstetrícia - enfermeiro |
Kennia Veloso Matos |
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Coordenação da Atenção Primária |
Kênia Polyana Almeida Martins |
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Enfermeiro |
Thainá Oliveira Queiroz |
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Enfermeiro |
Maria Iony Soares Botelho Pontes |
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Enfermeiro |
Cleides Vieira Mendes |
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Enfermeiro |
Maria José Silva Barbosa |
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Digitador |
Marcos Silqueira Sabino |
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Secretária Municipal de Saúde |
Gisele Cardoso dos Santos |
Art. 3º - As competências dos membros deverão seguir os termos dispostos na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.963 e a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.378, de 19 de outubro de 2022.
Art. 4º - O funcionamento do Comitê Municipal deverá ser definido em Regimento Interno.
Art. 5º - Ficam nomeados por meio deste decreto os membros do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí - MG, 09 de julho de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:D5E19DD0