ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 677 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 677 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público, descrito no parágrafo único, deste artigo, nos termos do art. 21, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo único. Um terreno situado no Distrito Industrial desta cidade de Tupaciguara-MG, com a área superficial de 10.350,00 m² com as seguintes medidas e confrontações:

I-UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Lady Fidelis dos Santos, no Loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara-MG, designado por LOTE 16, da QUADRA 03, de forma retangular, com a área superficial de 10.350,00 m² medindo e confrontando: pela FRENTE, 90,00 metros com a Rua Lady Fidelis dos Santos; pela DIREITA, 115,00 metros com o lote 22; pela ESQUERDA, 115,00 metros com o lote 15; e pelos FUNDOS, 90,00 metros com Faixa Verde. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula n° 30.900 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

Art.2º O imóvel descrito no inciso I, do parágrafo único do art. 1º, desta Lei, destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:

I– participar de processo licitatório, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;

II– adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;

III– a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo.

IV– Início de atividades previsto para 18 (dezoito) meses contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo;

V– emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;

VI– recolhimento de tributos e contribuições no Município, a partir da transferência do imóvel para o nome do donatário;

VII– geração de no mínimo 14 (quatorze) empregos diretos;

VIII– edificar no mínimo 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);

IX– investimento mínimo total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

X- cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado;

XI- efetuar, anualmente, o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da doação, a partir da data de assinatura do respectivo contrato administrativo.

Art.3º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.

§1º As benfeitorias e melhoramentos realizados pelo Donatário serão incorporados ao patrimônio público, sem que o Donatário possa pleitear qualquer indenização.

§2º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 15 (quinze) anos.

§3º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da empresa no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§4º Deverá constar na escritura pública, que o imóvel fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

§5º O inadimplemento, pelo donatário, da obrigação prevista no inciso XI, do art. 2º, desta Lei Complementar, pelo período de 3 (três) anos consecutivos, implicará na reversão imediata do imóvel ao patrimônio do Município.

Art.4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto n.º 141, de 12 de março de 2026, avalia o terreno descrito no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, desta Lei Complementar, no importe total de R$ 1.966.500,00 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.

Art.6º Fica revogada a Lei Complementar nº 304 de 17 de outubro de 2013.

Art.7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 24 DE ABRIL DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:D5E7F30E