ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PPROCESSO DE SELEÇÃO GESTORES ESCOLARES

EDITAL N° 05/2025

 

1 - OBJETIVOS

1. 1 — Processo de seleção para provimento de cargos de gestor escolar, para fins de cumprimento de condicionalidade referenfe à distribuição da complementação VAAR FUNDEB, observadas as disposições previstas na Lei Complementar n.° 01 de 04 de maio de 2001 referentes ao cargo de Diretor Escolar e no Decreto n.° 221 de 12 de setembro de 2022.

1.2 - Ocorrendo a vacância do cargo em comissão de Diretor Escolar por ocasião de novos provimentos, o Executivo, em observância ao princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no inciso VI do art. 206 da Constituição da República de 1988 e no inciso VIII do art. 3 da Lei 9.394/96, observará a lista de candidatos credenciados por meio do presente Processo de Seleção.

1.3 - Poderão participar do Processo de Seleção ao cargo de Diretor Escolar, os profissionais docentes ou de funções de suporte pedagógico direto àdocência, de direção ouadministração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.

 

2- ATRIBUIÇÕES

2.1 - O profissional designado deverá desenvolver/executar as atribuições previstas para o cargo conforme a respectiva Lei de criação.

 

3 - QUALIFICACÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

3.1 - O candidato deverá possuir cumulativamente, como requisitos essenciais e indispensáveis, os requisitos gerais constantes da Lei Complementar n.° 01 de 04 de maio de 2001 referentes ao cargo de Diretor Escolar e atender aos critérios técnicos de mérito e desempenho previstos no Decreto n.° 221 de 12 de setembro de 2022.

3.2 - A comprovação de tempo de experiência na área educacional ocorrerá mediante a apresentação de cópia e respectivo original para autenticação por servidor público do Município, do ato de nomeação para os servidores ocupantes de cargos efetivos, de cópia (s) do (s) contrato (s). para o servidor contratado na forma do art. 37. IX, da CF/88 e, ainda, de CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social, podendo, em qualquer caso, ser realizada a comprovação mediante apresentação de certidão expedida pelo respectivo órgão de pessoal.

3.3 - Poderão participar desta seleção todas as pessoas físicas interessadas que atenderem às suas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste editalde designação, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas.

3.4 - O candidato deve arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos, não sendo devida nenhuma indenização pela realização de tais atos.

3.5 - O candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada emexame médico, no momento da nomeação.

3.6 - Para fins de seleção e habilitação dos candidatos inscritos no presente Processo, serão verificados o atendimento aos seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho:

3.6.1 - Formação em nível superior na áreade educação;

- Pelo menos 3 (três) anos de experiência na área educacional;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

-Não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;

- Capacidade de liderança;

3.ó.6 - Habilidade em trabalhar em equipe;

- Capacidade de organizaçãode rotinas e de soluçãode conflitos;

- Capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos efinanceiros.

3.7 - Serão credenciados para compor lista de candidatos ao cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, para fins de livre nomeação pelo Executivo, em observância ao disposto nos incisos II e V do artigo 37 da ConstituiçãoFederal, todos os candidatos habilitados no presente processo de seleção.

 

4 - DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS COMPROVAÇÕES

4.1 - Local: Prefeitura Municipal de Argirita-MG, situada a Rua Joaquim Barbosa de Castro, Centro,22-Argirita-MG

Período: 02/07/2025 a 16/07/2025.

Horório: 07h às 11he de 12h às 16h.

4.2 -Os candidatos deverão apresentar a qualificação exigida mediante apresentação de documentos hábeis na forma do presente Edital e da Legislaçãovigente e, ainda, dosseguintes documentos, observado os itens 3.1 e 3.2:

4.2.1 - Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo TSE;

4.2.2 - Certidão de quitação militar ou certificado de reservista (candidatos dosexo masculino);

4.2.3 - Ficha de Antecedentes Criminais (FAC);

4.2.4 - Comprovante de escolaridade correspondente ao nível superior na área de educação;

4.2.5 - Cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto com previsão legal de substituir a carteira de identidade.

4.3 - Em observância aos princípios do julgamento objetivo, impessoalidade, isonomia, razoabilidade e moralidade, os quesitos referentes à capacidade de liderança, habilidade em trabalhar em equipe, capacidade de organização de rotinas e de soluçõo de conflitos e capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação em até 90 (noventa) dias da nomeação do candidato credenciado no presente processo.

4.4 - Para habilitação nos quesitos constantes do item 4.3do presente Edital,o profissional deverá obter pontuação percentual maior ou igual a 70% (setenta por cento), apurado pela média aritmética da pontuação obtida em cada um dos quesitos avaliados, em avaliação realizada por comissão composta por membros da Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais e Conselho Municipal de Educação ou Conselho do Fundeb.

4.5 - O profissional que não for habilitado nos quesitos constantes do item 4.3 do presente Edital, poderá, a critério do Executivo, ser novamente avaliado em até 90 (noventa) dias da data do resultado da primeira apuração.

4.6 -Na hipótese de não habilitação do profissional após a realização da nova avaliação prevista no item 4.5, o Executivo poderá proceder a exoneração do Diretor Escolar e nomeação de novo candidato constante da lista de credenciados ao exercício do respectivo cargo, em homenagem aos princípios da gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade.

 

5- FORMA DE REMUNERACÃO

5.1 - O valor mensal bruto do vencimento a ser pago ao Diretor Escolar será aquele indicado no Anexo II deste edital, em conformidade com o estabelecido na legislação municipal em vigor.

 

6- LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO

6.1 - O profissional será lotado em conformidade com o estabelecido no instrumento de nomeação, podendo haver alteração a qualquer tempo, no interesse do serviço público e em conformidade com o que estabelece os incisos Il e V do artigo 37 da Constituição Federal.

 

7- DURAÇÃO

7.1 - O cargo de Diretor Escolar, por possuir atribuições de direção, chefia e assessoramento, trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, em observância ao disposto nos incisos II e V do artigo 37 da ConstituiçãoFederal.

7.2 -O presente Processo de Seleçãoterá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

8- RECURSOS

8.1 - Caberá recurso em todas as fases do Processo de Seleção.

8.2 - O início e o término do prazo de apresentação de recursos somente ocorrerão nos dias em que houver expediente nas Repartições Públicas Municipais, aplicáveis, no que couberem, as normas do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, respeitando o prazo de 2 (dois) dias.

8.3 - O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informemsobre a identidade do recorrente e seu respectivo número de inscrição.

8.4 - Os recursos serão protocolizados junto à Secretaria Municipal de Educação.

8.5 - Serão rejeitados liminarmente os recursos protocolizados fora do prazo ou não fundamentados e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.

 

9- DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 — A nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor Escolar, será efetivada por ato do Prefeito Municipal.

9.2 - Será exonerado por ato do Prefeito Municipal o servidor ocupante do cargo em comissão de Diretor Escolar que, no exercício do cargo, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados em processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.

9.3 - Integram o presente Edital os Anexos l, Il, III, IV e V.

9.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

ANEXO I

Edital 05/2025- Cargo

 

Item

Denominação

Tipo

01

Diretor Escolar

Cargo de Provimento em Comissão

 

ANEXO II

Edital 05/2025- Relação de Pré-requisitos Específicos e Vencimentos

 

Item

Denominação

Vencimento Mensal (R$)

Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho

01

Diretor Escolar

R$4.554,00

Formação em níve superior na área deeducação;

Pelo menos 3 (três) anos de experiência na área educacional;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;

Capacidade de liderança;

Habilidade emtrabalhar em equipe; Capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos;

Capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros.

 

ANEXO III

Edital 05/2025 - Calendáriode Atividades

 

Descrição

Período

Publicação do edital

02/07/2025

Inscrições e entrega dos documentos dos candidatos

03/07/2025até 16/07/2025

Verificação de documentos

17/07/2025 até 18/07/2025

Divulgação resultado preliminar - Lista de Credenciados

22/07/2025

Prazo para interposição de eventuais recursos

23/07/2025a25/07/2025

Divulgação julgamento recursos

28/07/2025

Divulgação resultado definitivo — Lista de Credenciados

30/07/2025

Homologação Designação

31/07/2025

 

Anexo IV

Edital 05/2025- Ficha de Inscrição e Comprovante

 

INSCRIÇÃO N.º ___________________________/2025

 

Cargo:________________

Nome:________________RG: _________ CPF: _________

Endereço: _____________

Telefones: _____________

E-mail: _______________

Cópias de Documentos Protocolizados Junto ao Formulário:

____________

 

Argirita, __________ de ________ de 2025.

 

_________________________

Assinatura Do Canditato

 

_______________________________

Assinatura Do Servidor Responsável Pela Inscrição

 

Anexo lV

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO N.º _______________________/2025

Processo de Seleção - Edital n.º 05/2025

 

Cargo: ________________

Nome: ________________

RG: __________________

CPF: _________________

 

_____________________

Assinatura do Servidor Responsável pela Inscrição


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:D5EA03FA