ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LEI 13.019/2014.

João Monlevade, 23 de março de 2020.

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Parceira: AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 07.119.710/0001-84

 

Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar destinado ao pagamento de despesas com custeio, viabilizando a qualidade no atendimento por meio da aquisição de material de consumo.

 

Vigência: 06 (seis) meses

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282, FONTE 1.29

Fundamentação Jurídica: Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A Associação Metodista de Assistência Social - AMAS foi fundada em 18 de junho de 2004 com o objetivo de promover a educação, cultura e lazer das crianças e adolescentes do bairro Nova Esperança, desenvolvendo a auto estima, firmando princípios e valores necessários à formação do indivíduo e apontando novas perspectivas com relação ao futuro. É composta de Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Executor de Ofício, Diretor de Marketing e Relações Públicas.

Sua sede social está localizada à Rua Onofre Newton Ambrósio, 84 no bairro Nova Esperança em João Monlevade e a sede administrativa situa-se na Rua Virgílio Lima nº 97, no bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG. A Associação Metodista de Assistência Social tem como entidade instituidora a Igreja Metodista no município de João Monlevade/MG.

Participa dos conselhos municipais; CMDCA – Conselho Municipal da criança e do adolescente, e do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social. Atualmente as atividades desenvolvidas com as crianças, adolescentes e jovens (num total de setenta) são: Ballet, Futsal, Tae-kwon-do, estudo bíblico e reforço escolar. Ao longo destes anos recebeu vários recursos através do Projeto Cidadão do Amanhã, o que muito tem contribuído para a manutenção e avanço dos projetos sociais junto ao bairro Nova Esperança.

O repasse do recurso de Emenda Parlamentar garantirá a aquisição de materiais necessários para estímulo das diversas formas de linguagem: leitura, desenho, pintura, e também de materiais para artesanato como meio melhoria das atividades desenvolvidas, despertando a motivação, a autoestima e a valorização de pessoas, canalizadas na forma de mobilização mais efetivas de aprendizagemde competências relacionadas ao protagonismo das famílias, a cultura e a educação.

Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.

 

Diante do exposto, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 112/2018. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:D5EC3994